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•*ifRE! NypvLA MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 30 de setembro de 2025
SALA DAS COMISSOES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO DAS COIVIISSOES DE LEGISLACAO, JUSTICA E
REDACAO FINAL; SAODE, EDUCACAO, ASSISTENCIA SOCIAL E DEFESA DO
CONSUIVIIDOR.
Parecer n° 008 ao Projeto de Lei Municipal n° 012/2025
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lnterno da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros das comiss6es de Legislaeao,
Justjca e Redaeao Final; Satide, Assistencia Social e Defesa do Consumidor,
objetivando a disoussao e parecer sabre o Projeto de Lei Municipal n° 012/2025 -
"Disp6e sobre o Sistema Unico de Assistencia Social do Municipio de Santa Cruz/RN e
da outras providencias." De autoria do Executivo Municipal. 0 responsavel pela analise
dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente
no que conceme aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o m6rito ser apreciado
pelos pariamentares desta casa de leis no plenario. Projetos.de autoria do Executivo
Municipal, e tendo como relator a Vice-Presidente da Comjssao de Legislaeao, Justice
e Redagao Final, Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer as comiss6es concluiram favoravelmente, que o Projeto
de Lei Municipal n° 012/2025, deve ser submetido em votagao preservando sua redacao
original. E o nosso pareeer.
Santa Cruz/RN, 30 de setembro de 2025.
Legislaeao, Justice e RedagaoF'nath
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissao
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MUNICIPAL
rNPRA
DE SANTA CRUZ
Sadde, Assistencia Social e Defesa do Consumidor
NAur#4ff&[Nf#gfr;ECAGOMEs
Vlce-Presidente da Comissao
Gnd ac* catgiv
GILLIARD DA SILVA
Membro da Comissao
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