materia nº 40/2025

MuNICIPAL
DE SANTA CF!uZ
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806-6106-Email: erivanjustino@gmail.com
PROJETO DE LEI N° 040/2025
ERENDA: CRIA o Indice de
Seguranca das Creches e Escolas
Municipais no municipio de Santa
Cruz-RN, e di outras providencias.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz-RN, fapo saber que a Camara Municipal aprovou, e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica criado o indice de Seguranga das Creches e Escolas Municipais no ambito
do Municipio de Santa Cruz-RN.
Art. 2° - Cada unidade de ensino, por meio de seu gestor, informafa a Secretaria Municipal
de Educapao o nivel de seguranca e violchcia dentro da unidade de ensino e no entomo
dela, visando a coustrucao do indice supracitado.
Pafagrafo inico. A informapao citada no caput deste artigo dar-se-a de forma em que o
responsavel pela unidade de ensino atribuira, anualmente, uma nota de zero a dez para o
nivel de seguranca percebido no interior e no entomo da unidade, correspondendo ds
seguintes notas:
I - de zero a tres: nenhuma seguranca/muita violencia;
11 - de quatro a seis: relativa seguran9a/violencia em situap6es excepcionais;
Ill - de sete a dez: total seguranca/nenhuma violencia.
Art. 30 - 0 indice cjtado no Art. 1.0 desta Lei sera constru'do pela Secretaria Municipal de
Educapao a partir das informapdes fomecidas pela unidade de ensino municipal e tefa seus
resultados publicados no site oficial do Municipio na internet.
§ I.° Os resultados publicados deverao conter a nota atribuida em cada uriidade de ensino
e a media geral.
§ 2.0 A partir da segunda publicapao dos resultados, esta devefa conter as medias de cada
unidade de ensino e a media geral das ultimas publicapdes, permitindo o comparativo e o
atingimento dos objetivos da existencia do indice, identificando pontos de melhora e de
piora, regi6es criticas e areas com iniciativas bern-sucedidas a serem reproduzidas.
Art. 4° - A publicapao do indice de Seguranea das Creches e Escolas Municjpais ficara a
crit6rio da Secretdria de Educapao, devendo escolher o mes e a data para divulgapao do
indice, a partir do ano posterior ao da publicacao desta Lei.
Art. 5° - 0 Poder Executivo Municipal regulamentafa a presente Lei no que couber.
Art. 60 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
MUNICIPAL
DE SANTA CFtuz
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806€106-Email: erivanjustino@gmail.com
MENSAGEM AO PROJET0 DE LEI N° 040/2025
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores(as),
A presente propositura ten como objetivo, implantar urn indice de seguranca nas
creches e escolas phblicas municipais.
Cada unjdade de ensino, atraves de sua diretora ou de seu diretor, infomara a
Secretaria Municipal de Educapao, a respeito do nivel de seguranca e violencia dentro da
unidade e no entomo da mesma, assim, sera formado o indice de seguranca das escolas
municipais.
Os resultados serao publicados no site oficial da prefeitura, para que todos possam
ter acesso de maneira fapida e eficaz aos dados.
0 escopo principal e mapear as unidades de ensino municipals, no tocante a
seguranca, e adotar providencias adequndas para garantir urn ambiente livre de delitos e
conforfavel para os estudos.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprova9ao desta propositura.