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XNPRA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN,13 de outubro de 2025
SALA DAS COMISSOES PERMANENTES
PARECER COMISSAO DE LECISIACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Parecer n° 059 do Projeto de Lei n° 039/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lnterno da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legis[agao,
Justiea e Redacao Final, objetivando a discussao e parecer sobre o Projeto de Lei n°
039/2025, que - "Concede isengao de pagamento da taxa de inscri?ao em concursos
ptlblicos, no ambito da administraeao direta e indireta do Municipio de Santa Cruz -RN,
aos doadores de sangue, de medula 6ssea e as doadoras de leite materno, e da outras
providenctas." 0 responsavel pela analise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o merito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenario. Projeto de autoria da Vereadora Luziana Fonseca, e tendo
como relator o Vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissao concluiu favoravelmente, par unanimidade,
que o Projeto de Lei n° 039/2025. deve ser submetido em votacao preservando sua
redaeao original. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN,13 de outubro de 2025
Leg,s,aeao,justicaeReda9a°FrfuTALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
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