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MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
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Santa Cruz/RN,13 de outubro de 2025
SALA DAS COMISSOES PERMANENTES
PARECER COMISSAO DE LECISIACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Parec®r n° 062 do Projeto de Decreto n° 015/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lnterno da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legislaeao,
Justice e Redagao Final, objetivando a discussao e parecer sabre o Projeto de Decreto
n° 015ra025, que - "Disp6e sobre a concessao de titulo de cidadao honorario
Santacruzense ao senhor Dr. Jailton da Costa Oliveira, e da outras providencias." 0
responsavel pela analise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelrnente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
prqjeto, devendo o merito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenario. Projeto de autoria do Vereador Gilliard Paraibano, e tendo como relatora a
Vereadora Luziana Fonseca.
.Pare efe!tci de parecer a comissao cor!c!Ij!Li fa`.Jora`,Je!me.nte, pet.r ijnariim!c!ade,
que a Projeto de Decreto n° 015ra025, deve ser submetido em votaeao preservando sua
redagao original. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 13 de outubro de 2025
Leg,s,acao,Just,gaeRedacaoFhi
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
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