materia nº 43/2025

PROJET0 DE, LEI NU 043/2025
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
J-
"Declara esseneials, no 6mbito do Municlpio
de S6[ata Cruz/RIN, as atividedes forsicas e
esportivas orientedas e I)raticadas em
academies. cenlros de treinarreemo e demais
estialjelecii-,-ieiitcs de p.I.eat.ap&o de se-rvifos de
eds!cn_§5cf.`'si.cg,eAd&o....!Tn.srnro`.;.den.ci.a.s."
A CArvIARA rvriiTr`ticjpAL DE SAi``TTA CR-u'Z, Estado do Rio GI'andc do
Norte, no uso de suas atribui¢6es legais, aprova:
_A_rt: ±° F±ca.I:I._ ir_._sti!ti_lid_a.s corr`_a ativid.a.de ess£T`.ci_n! T`_r` M).ir_`_ic±pio de Sap_ta
Cruz/RN as pfaticas de atividade fisica e esportiva, quando realizadas em
estabelecinentos devidamente regularizados e orientadas por profissionais habilhados,
Inclusive academias de musculapao, ginastica, natapao, hidrogihastica, estuldios de danga,
centros de treinamento funcional, centlos esportivos c demais espapos plivados ou
priblicos destinados a pratiea de atividades fisicas.
Art. 2° Para os fins desta Let, consideram-se:
I - Estabelecimentos de educacao fisica: os esoacos Dbblicos e Drivados cuia
atividade principal seja a promapao, orientapao e execucao de exercicios fisicos e
esportivos;
11 - Profissional habiLitado: oTorissionaL inscrito no Conselho Regional de
Educapao Fisica (CREF) e habilitado para atuapao conforme legislapfro especifica.
.A.rt. 3° Na. hjp6tese de a.ecretag§.a de est.a.d.a de eTT!ergenc!a oii! caJa.midr.de pi`'!bljca.
no Municipio. medidas restritivas a atividade prevista no art. 1° somente poderao ser
adotadas pelo Chefe do Poder Executivo quando:
I - Fimdampntadac; e_Tp_ evider`_figs tecr_`_ices e em_ a.tos p_o_TI±i_ativos de a.iJtorida`de
sanitaria competente; e
esTM,v.¥{s,I`prt..t
r`Np I /MF` r`Q cia i?n/nnoi_Aa i_Mall . r_AMAF?AAJeANTAr`F}i 17RNfac`.Aii r`r`.A
iniA,'sENhird-E-GE6ii!-NO-i`;EL~!p{6droio,cEp:-59.2ceTd06rTEI:{inj32-6i_-2-32g
XNPVL^
MUNICIPAL
DE SANTA CF{UZ
TI - Acompanhadas de medidas a]temat]vas e compensatonas (`poT exemplo:
protocoios saniririos. iimitapao de capacidade. disTanciamento. uso obriga[drio de
cq.dipair,cr+tcs dc protc¢5o, coritrclc dc fTi'iixo c 'v'crit;la?5c adcquada).
Art. 4° Os estabelecimentos enquadrados por esta Lei deverao, obrigatoriamente,
observar nomas sanifarias e tecmcas expedidas peios 6rgaos de sande put]iica e peias
autoridadss m`driicipais colt-ipetci-itcs, bcirl coirici iTiaritcr coridi96cs ds scgurarl9a,
b.igier.`.iza€5.oeprofi.ssiori.aish.ab!litados.
.A.rt` 50 Esta Lei r`.ao e¥im.e c`s estabelpri.mpntnc de obse.r`Jarem oi.I.tra.s r`.ormas
municipais. estaduais e federais aplicaveis. tampouco exclui a fiscalizacao exercida pelos
6rgaos competentes.
_A__rt= 4° Fie_a. a Pode_r Fxefi_itivc` ai.itr`r:I:za_do `a_ ex_pedir regi_i!a.in_er`_toe e n_orr!`_a_s
complementares para a fiel execucao desta Lei.
`^.rt. 70 Est.a, Lei en`tra qu v!gor na. a.eta. de si.!a, pi.1.blica,fao
Saia Gas Sessoes Cicero Pintu de Souza, 26 de outubru de 2625.
haowfegrap
Vereadora Autora
MUNICIPAL
DE SANTA CQUZ -
CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACF{UZRN@GMAI L.COM
RUA` SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10 CEP. 59 200 000 TEL. /84\ 3291-2328