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NNPRA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 24 de outubro de 2025
SALA DAS COMISS6ES PERMANENTES
PARECER COMISSAO DE LEGISLACAO, JuSTICA E REDACAO FINAL. .
Parecer n° 063 do Projeto de Lei n° 040/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lntemo da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legislagao,
Justice e Redagao Final. objetivando a discussao e parecer sabre o Projeto de Lei n°
040/2025, que - "CRIA o indice de Seguranpe das Creches e Escolas Municipais no
municipio de Santa Cruz-RN, e da outras providencias." 0 responsavel pela analise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o merito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenario. Projeto de autoria do Vereador
Erivan Justino, e tendo como relatora a Vereadora Luziana Fonseca.
Para efeito de parecer a comissao concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei n° 040/2025, deve ser submetido em votaeao preservando sua
reda9ao original. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 24 de outubro de 2025
Legjslacao, Justice e Redagao Final.
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TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
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