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MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
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Santa Cruz/RN, 24 de outubro de 2025
SALA DAS COMISS6ES PERMANENTES
PARECER cOMissAO DE LEcisLACAO, jusTieA E REDACAO FiNAL.
Parecer n° 066 do Projeto de Lei n° 043/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lntemo da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legislaeao,
Justice e Redacao Final, objetivando a discussao e parecer sobre o Projeto de Lei n°
043/2025, que -"Declara essenciais, no ambito do Municipio de Santa Cruz/RN, as
atividades fisicas e esportivas orientadas e praticadas em academias, centros de
treinamento e demais estabelecimentos de prestagao de serviaps de educagao fisica, e
da outras providencias." 0 responsavel pela analise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que conceme aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o merito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenario. Projeto de autoria da Vereadora Nayara Fonseca, e tendo como
relatora a Vereadora Luziana Fonseca.
Para efeito de parecer a comissao concluiu favoravelmente, per unanjmidade,
que o Projeto de Lei n° 043/2025, deve ser submetido em votagao preservando sua
redacao original. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 24 de outubro de 2025
Leg,s,acao,JustcaeRedaca°F`na'wlfu
TALITA WIARIELLE CRISANTO REINALDO
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LCAO
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