| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2025 |
| Date | 2025-11-13 |
| Ementa | Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Decreto nº 021/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
| native_id | 1900 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-11-18T21:09:46.809186-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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