texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
es MUNICIPAL
XNRA
DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 27 de novembro de 2025
SAIA DAS COMISSOES PERMANENTES
PARECERCOMISSAODELEGISLACAO,JUSTICAEREDACAOFINAL
Parecer nG 086 do Projeto de i.ei iviunicipai n® Oi8/.-2025:
Emcumprimentoaoartigo98e128doregimentolntemodaCamaraMunicipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legisla9ao,
Justica e Redaeao Final, objetivando a discussao e parecer sobre o Projeto de Lei
iv.iunieipai ne Oi8/.2025, que -"Autoriza o i!fiunicipio de Santa Cruz/.RN e o Servigo
Autonomo de Agua e Esgoto de Santa Cruz/RN - SRAE a celebrar acordos em
processosjudiciaisedaoutrasprovid6ncias.n0responsavelpelaanalisedosaspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concemeaosaspectosmencionados,aoprojeto,dew.endoomeHtoserapreciadopelos
parlamentaresdestacasadeleisnoplenario.ProjetodeautoriadoExecutivoMunicipal,
etendocomorelatoroVice-Presidentedacomissao,oVereadorErivanJustino.
Para efeito de parecer a comissao concluiu favoravelmente, par maioria
simpkrs,qiieoProjetodeleiMunieipaln°018ra025,devesersubmetidoemvotagao
preservando sua redagao original. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 27 de novembro de 2025
Legislacao, Justiea e Redacao Final.
TALiTA
.`
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCAO
Membro da Comissao
open original →