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MuNICIPAL
DE SANTA CRuZ
Santa Cruz/RN, 02 de dezembro de 2025
SALA DAS COMISSOES PERMANENTES
PARECER COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Parecer n° 087 do Projeto de Lei Municipal n° 017/2025;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lntemo da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legislacao,
Justice e Redacao Final, objetivando a discussao e parecer sobre o Projeto de Lei
Municipal n° 017/2025, que -"Dispbe sobre o recolhimento, registro e cadastramento
de animais de grande e medio porte soltos nas vias e logradouros pdblicos da area
urbana e rural do municipio de Santa Cruz/RN e da outras providencias." 0 responsavel
pela analise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
merito ser apreciado pelos pariamentares desta casa de leis no plenario. Projeto de
autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o Vice-Presidente da comissao, o
Vereador Erivan Justjno.
Para efeito de parecer a comissao concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei Municipal n° 017/2025, deve ser submetido em votaeao
preservando Sua redacao Original. E a riosso parecer.
Santa Cruz/RN, 02 de dezembro de 2025
Legislaeao, Justiea e Redaeao
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
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