| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, que o Projeto de Decreto nº 029/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
| native_id | 1951 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-09T21:06:35.440117-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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