materia nº 1/2026

•ALLALIA
MUNICIPAL
DE SANTA CF{UZ
ENspbe sobre a transparencia,
publicldede e fiscalizacao das emendas
pariamentares impositivas no ambito da
Camara Municipal de Santa Cruz/RN e d6
outras providencias.
RESOLUCAO NQ 01/2026
A CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ/RN, no uso de suas
atribuif6es legais, regimentals e constitucionais, RESOLVE:
Art. 1Q - Esta Resolugao disp6e sobre os procedimentos de
transparencia, publicidade, acompanhamento e fiscalizagao das
emendas parlamentares impositivas apresentadas pelos vereadores da
Camara Municipal de Santa Cruz/RN.
Art. 29 - A Camara Municipal de Santa Cruz/RN assegurara a
divulgagao ativa, clara e acessivel das informag6es relativas as emendas
parlamentares impositivas, em observancia aos principios da
publicidade, moralidade, eficiencia e transparencia, mos termos do art.
37 da Constituigao Federal e da Lei Federal nQ 12.527/2011 (Lei de
Acesso a Informagao).
Art. 3Q - Deverao ser disponibilizadas no site institucional da
Camara Municipal de Santa Cruz/RN, em segao especffica denominada
"Emendas Parlamentares lmpositivas", no m{nimo, as seguintes
informag6es:
I - nome do vereador autor da emenda;
11 - ntimero e exercicio da emenda;
Ill -valor individual da emenda;
IV - area de destinagao, com indicagao obrigat6ria das emendas
seF¥EusTLS.,pR^uL7
CNPJ (MF) 08.539.520/0001 €9 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEP: 59200.000, TEL: (84) 3291-2328
XNPRA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
destinadas a sadde;
V -descrigao clara do objeto da emenda;
VI - 6rgao ou unidade orgamentaria responsavel pela execugao;
VII - fase da execu9ao orgamentaria e financeira, quando informada
pelo Poder Executivo.
Art. 49 -Compete a Mesa Diretora da Camara Municipal de Santa
Cruz/RN garantir a atualizagao anual das informa96es relativas as
emendas impositivas aprovadas, hem como o encaminhamento formal
das emendas ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5Q - 0 Poder Executivo Municipal devera ser formalmente
comunicado, por meio de offcio, para que encaminhe periodicamente a
Camara Municipal de Santa Cruz/RN informag6es sobre a execugao das
emendas impositivas, incluindo:
I - Valores empenhados, liquidados e pagos;
11 - eventual impedimento t6cnico a execugao;
Ill -justificativas formais para atraso ou nao execugao.
Art. 69 - Na hip6tese de n5o execu9ao ou execu9ao parcial de
emenda impositiva, a justificativa apresentada pelo Poder Executivo
devera ser devidamente documentada, permitindo a fiscalizagao pelo
Plenario, pelas Comiss6es Permanentes e pelos 6rgaos de controle.
Art. 7Q - As informag6es relativas as emendas impositivas deverao
permanecer disponiveis no site institucional da Camara Municipal
durante todo o exerc{cio financeiro e pelo prazo m{nimo de 5 (cinco)
anos, garantindo o acesso a informagao e a rastreabilidade dos recursos
ptiblicos.
Art. 8S! - A omissao ou a divulgagao incompleta das informag6es
previstas nesta Resolugao podera ser objeto de apura9ao
asr¥cus¥\S^\ERAu.z
CN PJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAI L.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVEllNO N° 10, CEP: 59 ZOO.000, TEL: (84) 3291-2328
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
-
administrativa, sem preju{zo da comunicagao aos 6rgaos de controle
externo, quando couber.
Art. 99 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposig6es em contrario.
Sala das Sess5es da Camar
janeiro de 2026.
esiMEN
Glauber Ema
Municipal de Santa Cruz/RN, 23 de
I Nunes Bezerra
dente
i3tr72ffl
Roberto Teixeira da Silva
Vice-Presidente
.`,..`:..` .
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
19 Secretaria
Naydi,##&eneFon*:#G„ames
2 a Secretaria
CNPJ (MF) 08.539.520/0001 €9 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAI L.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVEUNO N° 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328