materia nº 2/2026

Resolueao n° 002/2026
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
-
EE9BEas±b;A: "Iisp6e sobTe a redef ind€ao da
remuneraptto dos Fri:retores de ComissGo Permanerite,
e dd ouiras prouidencids."
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ,
Bstado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuic6es legais e
regimentals, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pelo Regimento
Intemo desta Casa Legislativa:
CONSIDERANDO a necessidade premente de adequapao da estrutura
administrativa da Camara Municipal frente as novas demandas
legislativas e ao volume de trabalho das Comiss6es Permanentes;
CONSIDBRANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder
Legislativo para organizar seu quadro de pessoal e fixar a remuneraeao
de seus servidores, observados os limites legais e orcamentinos;
CONSIDERANDO a existencia de dotacao orcamentala pr6pria limitada
e a observancia aos principios da legalidade, impessoalidade e
moralidade que regem a Administracao P`1blica;
CONSIDERANDO, por tim, que a redefinicao da remunera?ao visa
equilibrar a responsabilidade do cargo de Diretor de Comissao
Permanente com a respectiva contraprestacao pecuniaria, face a
realidade financeira atual da Edilidade;
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ J- CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAI LCOM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEP: 59`200.000, TEL: (84) 3291-2328
MUNICIPAL
XypRA
DE SANTA CRUZ
REOLVE,
Art. 1°. Esta Resolucao redefine a remuneracao dos Diretores de
Comissao Permanente do Quadro de Pessoal da Cinara Municipal de
Santa Cruz, do Estado do Rio Grande do Norte.
Aitt. 2®. Fica alteredo o tear do ANEXO 11, QUADRO DE PESSOAL EM
COMSSAO, I - CARGOS EM CounssAO, no que se refere ao Diretor de
Comissao Pemianente, passando o quadro ao seguinte contetido:
NOMEHCLATURA/CARGO QUArmDADE CARGAHORin veNclMENTOs
Diretor de Comissao Permanente 9 (NOVE) 30 horassemanais R$ 5.000,00
Art. 3°. As despesas decorrentes da execu€ao correrao por conta de
dotac6es pr6prias do oreamento da Camara Municipal de Santa
Cruz/ RN, suplementadas se necessario.
Art. 4°. Ficam revogadas as disposic6es das legislap6es anteriores que
venham a colidir com o texto da presente norma.
Art. 5®. Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicacao.
Camara Municipal de S
Glauber Ema
OE SANTA CRUZ
MUNICIPAL -
Cruz/RN, aos 04 de fevereiro de 2026.
el Nunes Bezem
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CNPJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAI L: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAI L.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEF': 59.200.000, TEL: (84) 3291 -2328
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MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
• +#!Ifi5 It ixeira da Silva
Vice-Presidente
.(v`,I. .
Talita Marlelle Crisanto Relna]do
io Secretaria
H&ndREe#onfsean#`cotoines
2 a Secretaria
MUNICIPAL
OE SANTA CRUZ -
CN PJ (MF) 08.539.520/0001 -89 E-MAI L: CAMARAMSANTACRUZF`N@GMAI L.COM
RUA.. SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEP: 59.200.000, TEl: (84) 3291 -2328