materia nº 7/2026

Santa Cruz/RN, 06 de fevereiro de 2026 
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. 
Parecer Conjunto Oral nº 007 ao Projeto de Lei nº 002/2026 
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Camara Municipal 
estiveram reunidos na Sessdo Extraordindria os membros das comissées de 
Legislação, Justica e Redacéo Final; Finangas, Orgamento e Fiscalização; objetivando 
emissdo de parecer sobre o Projeto de Lei nº 002/2026 — “Altera o art. 1°, da Lei 
Municipal nº 820/2021, atualizando o valor da verba indenizatoria 
conforme a inflagao, e da outras providéncias”. O responsavel pela análise dos 
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no 
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado 
pelos parlamentares desta casa de leis no plenario. Projeto de autoria da Mesa Diretora 
do Poder Legislativo Municipal, e tendo como relator o Vereador Erivan Justino. 
Para efeito de parecer as comissões concluiram favoravelmente, por 
unanimidade, que o Projeto de Lei nº 002/2026, deve ser submetido em votação 
preservando sua redação original. É o nosso parecer. 
Santa Cruz/RN, 06 de fevereiro de 2026. 
Legislação, Justica e Redação Final. b 
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO 
A S K FALCÃO 
O"AMAHA 
MUNICIP DE SANTA cnu 
Finanças, Orçamento e Fiscalização 
?——,&e—rm . oberto Teixeira da Silva 
Membro da Comisséo