PRO]ETO DE LEI N° 005/2026
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
J-
"irisTITul o plANo MUNIclpAI. DE PREVENCAo,
COIMBATE E CONSCIENI-IRA(=AO A PEDOFIIIA,
tloliNCIA E EXPIIORACAO SEXUAL CONIRA
CRIAIN(:AI E AD0lJ=SCENTES NO MUNIcipIO DE
SANTA CRUZ ".
Art. 1°. Esta IA=i institui o Plano Municipal de PrevenGao, Combate e Conscientizapao a
Pedofilia, Viol€ncia e Explora€ao Sexual Contra Criangas c Adolescentes, no ambito d()
municipio de Santa Cruz, estabelecendo o conjunto de ac6es e campanhas de conscientizapao
a serem desenvolvidas pelo poder pdbhco municipal, como forma de prevenir e combater a
violencia e exploracao sexual de crian€as e adolescentes.
Par4grafo tihico. As campanhas as quais se fefere o 4`¢#J deste artigo utilizarao
recursos t6cnicos capazes de informar e conscientizar o maior n`inero possivel de pessoas.
Art. 2°.Sao objetivos da Plano Municipal de Prevencao, Combate e Conscientizapao a
Pedofilia, Violencia e Explora€ao Sexual Contra Crian€as e Adolescentes:
I - Integrar organizapt~)es nao go`'emamentais e 6rgaos da administra¢ao pdblica, visando o
combate a pedofhia, ben como a e`xplorapao e violencia sexual contra crian€as e
adolescentes;
11 - Incentivar medidas educacionais de combate a pedofilia, `.iol6ncia e explorapao sexual
contra crian€as e adolescentes;
111 -Estabelecer mecanismos quc estimulem as atividades de combate a pedofhia,
violencia e exploracao sexual contra criangas e adolescentes;
lv -P[estar assist€ncia aos Conselhos Tutelares, Conselhos Municipais de Defesa a
CrianGa e ao Adolescente e outros que venham a existir e que tenhan o mesmo objetivo,
fachitando a comunica€ao entre programas, ap6es e instrumentos;
V - Apoiar tecnicamente e operacionalmente o combate a pedofilia, violchcia e
explora9fro sexual contra crian€as e adolescentes no munic{pio de Santa Cruz;
VI -Estimular a inclusao de palestras e meios de informa€ao nas escolas; .*pr
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VII -Criar mecanismos para a qualifica€ao e manuten€ao de profissionais voltados para
o combate a pedofha, violence e explorapao sexual dc crianGas e adolescentes.
Vlll -Atuar conjuntamente aos 6rgaos de seguranca pdblica de todas as esferas de poder,
na cooperapao de informaG6es preventivas e esquematizapao do pcrfl da vitima e do
ped6fflo.
Art. 3°.0 Phno Municipal de Preven€ao, Combate e Conscientiza€ao a Pedofilia, Violchcia
e Explora€ao Sexual Contra Criancas e Adolescentes abrangera as seguintes diretrizes:
I- Desenvolvimento de campanhas educativas e informativas em escolas, comunidades,
meios de comumcapao e internet, para conscientizar a sociednde sobre os riscos da pedofhia
e os mecanismos de dendncia;
11 -Realizngao de cursos de capacita€ao para profissionais da area de sadde, educa€ao,
assist€ncia social e seguranca pdblica, visando a identifica9ao precoce de situac6es de abuso
e explora€ao sexual infantfl;
Ill -Estabelecer uma rede de apoio integrada por profissionals de psicoloda, assistencia
social e salde, que poderao oferecer suporte is vitimas e suas finilias, promovendo urn
ambiente seguro e acolhedof para dendncins c intcrven€t~ies necessfrias;
IV -Firmar parcerias com os 6rgaos de seguran€a priblica, `Tisando a efetiva investigr¢ao
e puni€ao dos casos de pedofilia e explorapao sexual infintil ocorridos, inclusive por meios
cibern6ticos;
V - Elaborar e implementar protocolos de protecao as crian€as e adolescentes,
estabeleccndo procedimentos claros para hdar com situaq:6es de suspeita ou confirmaq:ao de
abuso e explora¢fo sexual infantfl, grrantindo o sialo das informa€6es e o encaminhamento
adequado dos casos aos 6rgaos competentes.
Art. 4°. Entre as ap6es a que se refere o actiso prlmeiro, serao desenv em especial, nos
pr6prios municipais, equipamentos urbanos, Unidades Bisicas de Sande e entidades
conveniadas, campanhas permanentes de informa€ao, destinada ao pribhco em geral,
informando:
I - Sobre os diversos tipos de violencia e explora¢ao Sexual que vitimam criancas
adolescentes;
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11 -Sobre a identifica€ao de indicadores fisicos e psicol6dcos da violencia;
Ill - Sobre os 6rgaos municipais que fomecem ajuda e orientapao as i'itimas de tais dehtos,
inclusive citando o tipo de servicos que cada urn presta, endereGo, telefone e hordrio de
atendimento.
Par4grafo tinico -Os temas constantes nos incisos I, 11, e Ill deste amgo serao
objeto de Palestras destinadas ao treinamerito de servidores pribhcos municipais e membros
dos Conselhos Tutelares da Cidade de Santa Cruz, e se realizarao ao longo de todo o ano em
locais e formas a serem definidas pelo Poder Pdblico.
Art. 50. Nas Creches e Escohs pdblicas ou privadas, a Campanha, direcionada a crianGas e
adolescentes, utilizara linguagrm adequnda a seu nivel de entcndimento e escolaridade,
abordando os seguintes temas:
I - As diversas formas que a violencia sexual contra crian€as e adolescentes, pode
assumir, tats como:
a) Explora€ao sexual;
b) Violedcin sexual;
c) Atentado violento ao pudor;
d) Demais formas de `'iolencia que atentem contra a dignidade sexual;
11 - Conscientizapao de seus direitos, alertando-as para a§ diversas situap6es dc
viol€ncia sexual, tomandct-as capazes de se defender e buscar auxflio;
Ill -A importincia da denincia para sua prote€ao.
Art. 6°. Aos alunos matriculados em Escolas situadas no Municipio do Santa Cruz, serao
ministradas aulas ou palestras sobre os temas de que trata a presente let, sempre uthizando
vocabulario, t6cnicas e grau de complexichde adequados ao seu grau de entendimento c
escolaridade.
Paragrafo dnico. As palcstras de que ttata o .`ap#/ deste artigo, tamb6m serao
proferidas aos pais, professores e outros interessados, em reuni6es convocadas p
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Art. 7°. Anualmente, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Combate ao Abuso
e 13xplofa€ao Sexual de Crian€as e Adolescentes (18 de maio), al6m de outros eventos
destinados a chamar a atenqao da sociedade sobre as quest6es ligrdas a violchcia e explora¢ao
sexual de criaricas e adolescentes, serao divulgados estudos, pesquisas e projetos de
enfrentameflto aos maus tratos praticados.
Art. 80.ri obrigat6£ia a comunica€ao imediata i autoridade policial, ou ao Minist6rio Pdblico,
ou ao Conselho Tutelar, ou ao gestor escolar, ou ao gestor hospitalar ou medico, por qualquer
pessoa que tenha tcstemunhado ou tenha conhecimento da princa de ato de violence ou
exploraeao sexual contra crianca ou adolescente.
§ 1°. 0 descumprimento da obriga€ao de comunicacfro faz incorrer nas penas
previstas no art.135 do Decreto-let n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
§ 2°. 0 descumprimento, por parte da pessoa avisada, ser`Tidora priblica ou nao, da
obrigrcao de comunicar imediatamente o fato a autoridade policial, judicifria ou ao Conselho
Tutelar faz incorrer nas penas previstas no art. 319 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro
de 1940.
Art. 90. As dcspesas decorrentes da implanta€ao desta Lei correrao pot conta das dotap6es
or€amentirias pr6prias, suplementadas sc necessina.
Artigo loo Poder Executivo. regulamentara esta Lei,
complementares necessarias para a sua efetiva implementa€ao.
Art. 11. Esta ljei entra em vigor na data de sua pubhcacao.
Santa Cruz,17 de mar¢o de 2026
hth
TALITA MARI ELLE
Vereadora autora
estabelecendo as normas