materia nº 2/2026

.ALLRA
MUNICIPAL
DE SANTA CRuZ
REQUERIMENTO N° 002/2026
A Vereadora Nayara Fonseca, no uso de suas atribuic6es legris e
regimentais, vein, respeitosamente, a presenGa de Vossas Excelencias, requerer
que, ap6s ouvido o Plenino, scja encaminhado expediente ao „i.j]r.sff'fro
Ptiblico do Estado do Rio Glande do Norte, ri2i pessoa do I:.xedenirsdrrro
Senho£ Promotof de ]usd€a Baltaza[ Patrl:cio Maiinho de FIgueiredo, pan
que sejam adotadas as providencias cabiveis acerca dos fatos a seguir expostos:
CONSIDERAND0 as diversas reclamac6es de moradores residentes
nas proximidades do local onde funciona a empresa Offo Pncus, relacionadas
a emissao de fuma€a oriunda do processo de fabricapao e reaproveitamento de
neus;
CONSIDERANDO que a referida empresa, embora de natureza
privada, exerce suas atividades em im6vel pertencente ao patrin6rio pdblico,
circunstancia que exige maior rigor na observancia das normas legals,
anbientais e sanitirias;
CONSIDERAND0 que a emissao de fuma€a decorrente da atividade
industrial vein causando desconfoI.to a popula€ao das imediaG6es, al6m de gerar
preocupa€ao quarto aos possiveis impactos ao meio ambiente e a satide ptiblica;
CONSIDERANDO que o artigo 225 da Constitui€ao Federal assegura
a todos o dreito ao meio ambiente ecoloalcamente equilibrado;
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 6.938/1981 @oh'tica
Nacional do Meio Ambiente) e na Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais);
REQUER:
1. Que seja encaminhado expediente ao Minist6rio Priblico do Estado do
RIo Grande do Nocte, solicitando a apura€ao dos fatos narados;
2. Que sejam adotadas as providencias cabiveis junto aos 6rgaos
competentes quarto a fiscahza¢ao ambiental e saritaria da empresa 0#o
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DE SANTA CRuZ
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
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3. Que, sendo considerado pertinente, seja avaliada a possibilidade de
fecomenda€ao para que as atividades da empresa ocorram,
preferencialmente, no horino compreendido entre 07hoo e 17hoo,
visando minimizar os impactos a popula¢ao e ao meio ambiente.
Tustificativa
A prcscnte proposi€ao tern pot objetivo atender as leStimas demandas
da popula€ao local, que vein `sendo diretamente afetada pela emissao de fuma€a
decorrente das atividades da empresa mencionada. A16m disso, busca-se
assegurar o adequado uso de ben priblico e o cumprimento das normas
ambientais, promovendo o equilforio entre o desenvolvimento econ6mico e a
qualidade de vida da comunidade.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a
aprova€ao do presente requerimento.
Sala das Sess6es Cicero Pinto de Souza,17 de mar¢o de 2026.
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Vereadora Autora
esiMEN cNpj (MF) Oe,539.520;Oooi B9 E-MAi L: cAMAF`AMSANTACRuzRN@GMAI L.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO N° 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328