materia nº 2/2026

 Santa Cruz/RN, 23 de março de 2026
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 002 do Projeto de Lei nº 004/2026,
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal estiveram 
reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Lei nº 004/2026, que – “Dispõe sobre a 
autorização para estabelecimentos comerciais do ramo de alimentação fecharem vias 
públicas para utilização temporária, desde que existam vias alternativas para o fluxo do 
trânsito, nos dias e horários especificados, e dá outras providências”. O responsável pela 
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no 
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos 
parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria do Vereador Fábio Dias, e tendo 
como relator o Vereador e Vice-Presidente da Comissão Erivan Justino.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de 
Lei nº 004/2026, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso 
parecer. 
 Santa Cruz/RN, 23 de março de 2026
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão