materia nº 3/2026

 Santa Cruz/RN, 23 de março de 2026
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 003 do Projeto de Decreto nº 001/2026;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal estiveram 
reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e parecer sobre o Projeto de Decreto nº 001/2025, que – “Concede ao 
Sr. LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAUJO, deputado federal pelo Rio Grande do Norte, o 
Título de Cidadão Santacruzense, e dá outras providências.” O responsável pela análise dos 
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que 
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos 
parlamentares desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria dos Vereadores Fábio Dias e 
Erivan Justino, e tendo como relatora a Vereadora Luziana Fonseca.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de 
Decreto nº 001/2025, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o 
nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 23 de março de 2026
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
LUZIANA MEDEIROS DA FONSECA FALCÃO
Membro da Comissão