materia nº 1/2026

 Santa Cruz/RN, 31 de março de 2026
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Parecer nº 001 do Projeto de Lei nº 003/2026;
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos na sala de comissões os membros da comissão de Saúde, 
Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor, objetivando a discussão e 
parecer sobre o Projeto de Lei nº 003/2025, que – “Autoriza o Poder Executivo a instituir 
o Programa de Apoio e Transporte para Visitas Familiares a Pessoas Privadas de 
Liberdade e dá outras providências.” O responsável pela análise dos aspectos legais, 
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos 
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares 
desta casa de leis no plenário. Projeto de autoria da Vereadora Dra. Luziana Fonseca, 
e tendo como relator o Vereador Gilliard Paraibano.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei nº 003/2026, deve ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 31 de março de 2026
Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor.
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Presidente da Comissão
NAYARA KARINE FONSECA GOMES
Vice-Presidente da Comissão
GILLIARD DA SILVA
Membro da Comissão