materia nº 15/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram.santacruz(Ogmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084)3 291-2328
gg certoo o MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº. 015/2021
Ementa: Institui, a “Política de Prevenção e
combate ao Câncer de Mama” no município
de Santa Cruz e dá providências correlatas.
Art. 1º. Fica instituída no munícipio de Santa Cruz a “Política de
Prevenção e Combate ao Câncer de Mama, que será desenvolvida nos
termos desta lei.
Art. 2º- A política de que trata o artigo 1º tem como diretrizes:
|) Desenvolver ações fundamentais na prevenção e detenção contínua
do câncer de mama;
Il) Assistir a pessoa acometida do câncer de mama, com amparo
médico, psicológico e social;
Ill) Estimular por meio de campanhas anuais, a realização do auto-
exame e dos exames especializados na detecção do câncer de
mama;
IV)Promover o debate sobre o controle da incidência do câncer de
mama, juntamente com setores civis organizados e voltados ao
mesmo tema;
Art. 3º- As iniciativas voltadas a prevenção e detecção do câncer de
mama serão organizadas juntamente com entidades da sociedade civil,
de tal forma que as campanhas possam atingir o maior número possível
de pessoas.
Art. 4º - O poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador - PL
PROJETO DE LEI N.º 015/2021, 30 DE MARÇO DE 2021.
“Institui, a Política de Prevenção e combate ao Câncer de Mama' no Município de
Santa Cruz e dá outras providências correlatas.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
0/03/2021 EM 30/03/2021
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nai DA etorGeral Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
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APROVADO EM DISCUSSÃO Q
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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EM 22 20/04/2021
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram.santacruz (gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
ao csrrso e MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 015/2021, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 015/2021, que
“Institui a Política de Prevenção e combate ao Câncer de Mama no município de Santa
Cruz e dá providências correlatas”. O responsável pela análise dos aspectos legais,
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares
desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador
Josemar Bezerra, tendo como relatora a vereadora Nayara Fonseca.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 08 de abril de 2021
Legislação, Justiça e Redação Final
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TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente
NAYARA Ras no dm GOMES BULHÕES
Membro da Comissão
RECEBIDO
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Diretor Geral
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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LIDO NA SESSÃO
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Talita A eo Reinaldo
Primeira Secretária
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Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Santa Cruz/RN, 08 de abril de 2021
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Parecer do Projeto de Lei nº 015/2021, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da Comissão de Saúde da comissão de Saúde,
Educação, Assistência Social e Defesa Do Consumidor, objetivando a discussão e
posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 015/2021, que “Institui a Política de
Prevenção e combate ao Câncer de Mama” no município de Santa Cruz e dá
providências correlatas”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Josemar
Bezerra, e tendo como relator o membro da referida comissão, o vereador Lucicláudio
Bezerra.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 08 de abril de 2021
Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa Do Consumidor
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NAYARA INE FONSECA GOMES BULHÕES
Presidente da Comissão
AUSENTE
FRANCISCO ERIVAM JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
JOSÉ LÚCICLÁUDIO BEZERRA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Li vares de Lima Talita Marielle Crisanto Reinaldo
iretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária