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MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
JSanta Cruz/RN, 09 de abril de 2026
SALA DAS COMISS6ES PERMANENTES
PARECER COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
Parecer n° 006 do Projeto de Lei n° 007/2026,
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento lntemo da Camara Municipal
estiveram reunidos na sala de comiss6es os membros da comissao de Legislagao,
Justice e Redacao Final, objetivando a discussao e parecer sobre o Projeto de Lei n°
0o7/2o26, que - "Disp6e sobre a proibigao da obstrugao de vagas de
estacionamento em vias ptiblicas por meio de objetos ou propagandas em frente
a estabelecimentos comerciais no Municipio de Santa Cruz e da outras
providencias". 0 responsavel pela analise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exdusivamente no que conceme aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o merito ser aprecjado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenario. Projeto de autoria da Vereadora Nayara Fonsca, e tendo coma
relator o Vereador e Vice-Presidente da Comissao Erivan Justino.
Para efeito de pareeer a comissao concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que o Projeto de Lei n° 007/2026, deve ser submetido em votaeao preservando sua
redaeao origjnal. E o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 09 de abril de 2026
Legislaeao, Justice e Redagao Final
t,.:..\=.,.-
TALITA IVIARIELLE CRISANTO REINALDO
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