materia nº 13/2026

XNPRA
MuNICIPAL
DE SANTA CRuZ
REQUERIMENTO N° 013/2o26
Requerer que, ap6s ouvido o Plenario, seja
encaminhado expediente aos 6rgaos competentes,
especialmente ao PROCON/RN, a Agencia
Nacional do Petr6leo, Gas Natural e
Biocombustiveis (ANP) e ao Minist6rio Ptiblico do
E§tado do Rio Grande do Nortc, para que realizem
fi§calizasao rigoro§a mos postos de combustiveis
localizados no municipio de Santa Cruz/RN.
Senhor Presidente,
0 Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribui¢6es legais e reSmentais,
vein, fespeitosamente, a presen€a de Vossa Excclchcia, requerer que, ap6s ouvido o Plenino,
seja encaninhado expediente aos 6rgaos competentes, especialmente ao PROCON/RN, a
Agencia Nacional do Petr6lco, Gis Natural e Biocombustiveis (ANP) e ao Miri§terio
Ptiblico do Estado do Rio Grande do Norte, para que realizem fiscalizasao rigorosa
no§ po§tos de combustiveis localizados no municipio de Santa Cruz/RN,
]u§tificativa
fi de conhccimento pdblico e not6rio que os pre¢os dos combustiveis praticados em
Santa Cruz/RN encontram-se significativaniente superiores aos valores observados em
muniofpios vizinhos e em outras real6es do Estndo, colocando nossa cidade como uma das
que possuem os combustiveis main caros da reSac>.
Tal situapao levanta fortes indicios de possfvel pratica abusiva, em afronta aos
principios da livre concorrencia e da protecao ao consumidor, previstos no C6digo de Defesa
do Consumidol a+ei n° 8.078/90).
Diante disso, faz-se necessaria a atua¢ao dos 6rgaos fiscalizadores para:
• Verificar a composi€ao dos preaps praticados;
• Apurar eventual pritica de cartel ou alinhamento de precos;
• Garantir transpar€ncia nas poifeicas de precificapao;
MUNICIPAL
DE SANTA CRllz -
cNpj (MF) o8.539.52o/oooi eg E-MAIL: cAMARAMSANTACRuzRN@GMAIL.COM
RUA SENADOF` GEORC]NO AVEL[NO N° 10, CEP: 59.ZOO.coo, TEL: (84) 3291 -2328
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
-
• Proteger os consumidores santa-cruzenses de possiveis abusos.
A populagao vein sendo diretamente prejudicada, sob[etudo trabalhadores e finflias
que dependem diariamcnte de transporte, agravando ainda mais o custo de vida no
muniofpio.
Diante do exposto, requer-se:
• O envio de oficio aos 6I:gaos competentes solicitando fiscalizapao imediata;
• A apuragao de possiveis irregularidades na forma¢ao de pre€os;
• A ado€ao das medidas cabiveis em caso de constatasao de abusividade.
Sala das Sess6es da Cinara Municipal de Santa Cruz/RN, 28 de abril de 2026.
Gnd ;,A or®
Gilliard Paraibano
Vereador
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