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materia
nº 8/2026
| Tipo |
Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
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| Número / Ano |
8 / 2026 |
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| Date |
2026-05-05 |
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| Ementa | Parecer sem validade. |
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| native_id | 2111 |
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Autoria
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Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação nº 8 de 2026 primeiro autor
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