| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2026 |
| Date | 2026-05-05 |
| Ementa | Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei nº 005/2026, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
| native_id | 2112 |
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