| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2026 |
| Date | 2026-05-14 |
| Ementa | Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, que o Projeto de Lei Complementar nº 001/2026, deve ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer. |
| native_id | 2128 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-19T17:05:56.929183-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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