| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2026 |
| Date | 2026-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a transparência, o planejamento obrigatório e a responsabilização quanto à ausência de realização de Concurso Público no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Cruz/RN e dá outras providências. |
| native_id | 2134 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-19 | Relatoria e Emissão de Parecer | — | — |
| 2026-05-19 | Apresentação em Plenário | — | — |
| 2026-05-18 | Recebida | — | — |
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