materia nº 117/2021

CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaramsantacruzm(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
E DO RIO GRANDE DO NORTE
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084)3 291-2328
INDICAÇÃO Nº 117/2021
A vereadora signatária da presente indicação, com assento nesta Casa
Legislativa e no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA
ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de elaboração de lei
municipal que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município de Santa
cruz/RN
Justificativa
Terrenos baldios - espaços vazios e sem moradores -, são uma
constante em nosso Município, se espalhando por todos os bairros. De
modo geral, devem ser mantidos limpos e conservados. No entanto,
muitas vezes, se tornam depósitos de lixo e entulho, além de facilitarem
a proliferação de roedores, insetos e animais peçonhentos.
Os problemas gerados vão além, com a soma entre mato alto
e lixo, que podem acumular água e se tornarem criadouros do mosquito
da dengue. Nesta época do ano, com calor e chuva, são especialmente
perigosos quanto à proliferação do Aedes Aegypti, causando prejuízo à
saúde.
Ainda, a má conservação pode gerar mau cheiro e ser ponto de
encontro de pessoas que fazem uso indevido do local, agravando ainda
mais os problemas gerados aos vizinhos.
A responsabilidade pela conservação desses terrenos é exclusiva de
seus proprietários, que devem se conscientizar da importância em
mantê-los sempre limpos e, eventualmente, providenciar o fechamento
do terreno.
Em anexo uma minuta do projeto de lei requerido.
Santa cruz, 11 de maio de 2021
Fometa.
ayara Fonseca
Vereadora
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Anexo
Ementa
"Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no Município de Santa Cruz/RN e dá
outras providências”.
Texto
Art. 1º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados
pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da
capinação ou outros meios adequados.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem
construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os
terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde
da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de
terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos ou entulhos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
| — A capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou
mecânica, eventualmente crescido no terreno;
Il - Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno
baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo ou uso de herbicidas como
forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos
imóveis edificados e não edificados.
Art. 4º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento
ou por e-mail endereçado ao setor competente, sobre a existência de terrenos
baldios que necessitem de limpeza, com a devida localização, número do terreno
e referências.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas
de expediente.
Art. 5º. A fiscalização será exercida através dos Fiscais do Município, que ficarão
incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de
outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
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Art. 6º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja
ao disposto no art. 1º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Notificação.
Parágrafo único. O Auto de Notificação, deverá ser lavrado com clareza, sem
omissões, abreviaturas, entrelinhas ou rasuras, não ressalvas, constarão
obrigatoriamente:
|- A menção do local, data e hora da lavratura;
Il — A qualificação do infrator através do cadastro imobiliário;
ll — A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV — O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V-— A intimação do autuado, quando for possível;
VI — A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a
infração e lavrou a notificação.
Art. 7º. Lavrado o presente Auto de Notificação o proprietário do imóvel ou
possuidor será notificado para proceder à limpeza do terreno baldio, no prazo de
07 (sete) dias, sob pena de aplicação de multa.
$1º- O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
82º - O art. 1º e o art. 3º deverão estar impressos na notificação emitida pelo
órgão competente.
Art. 8º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a
comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no
local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria
notificação ou comprovado pelo infrator ou infratores.
Art. 9º. O proprietário ou possuidor do terreno será considerado regularmente
notificado mediante:
| — Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal
competente;
Il — Notificação via postal;
Ill — Notificação via edital ou jornais de circulação municipal.
IV— A notificação poderá ser feita por meio eletrônico, email, etc;
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Art. 10. A notificação será feita por edital ou jornais de circulação municipal,
quando o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquer título não for
identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 11. Esgotado o prazo inicial será lavrado o Auto de Infração, com clareza,
sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, não ressalvas,
constarão obrigatoriamente:
|- A menção do local, data e hora da lavratura;
Il — A qualificação do infrator ou infratores através do cadastro imobiliário;
ll — A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que
caracterizam a infração;
IV— O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V-— A intimação do autuado, quando for possível;
VI — A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a
infração e lavrou o auto.
Art. 12. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa no valor de 5%
(um por cento) do valor venal do terreno
Art. 13. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através
da Secretaria Municipal de Obras, sem prévio aviso ou interpelação e sem
qualquer direito a reclamação, ficando o proprietário do respectivo terreno,
obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas.
81º - O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução do serviço
referido no caput neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida
força policial e/ou autorização judicial.
Art. 14. Concluído o trabalho pelo Município, o infrator será notificado a efetuar
o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 15. O débito não pago no prazo previsto nesta Lei será inscrito em dívida
ativa e processada a cobrança administrativa e/ou judicial, acrescido de juros de
mora e correção monetária, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 16. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua
contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 18. O disposto na presente lei aplicar-se-á aos loteamentos residenciais,
comerciais e industriais existentes no Município, no que ser refere à limpeza de
terrenos.
Art. 19. É proibido jogar lixo, depositar materiais ou quaisquer produtos tidos
como entulhos, incluindo os rejeitos de edificações/construções, bem como os
oriundos da limpeza de terrenos baldios, bocas-de-lobo, bueiros, valetas de
escoamento e em outras partes dos sistemas de águas pluviais.