materia nº 122/2021

CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaramsantacruzm(Ogmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
E DO RIO GRANDE DO NORTE
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084)3 291-2328
INDICAÇÃO Nº 122/2021
O vereador José Lucicláudio Bezerra, amparado pelo Regimento
Interno da Casa Legislativa, SOLICITA ao Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira
de Lima Filho, o envio em regime de urgência do Projeto de Lei que trata da
regulamentação do Previne Brasil à Câmara Municipal, com vistas a definir
as diretrizes do referido programa no âmbito do município e assim assegurar
benefícios à Atenção Básica e consequentemente à população.
JUSTIFICATIVA:
Senhoras vereadoras, senhores vereadores
O Previne Brasil é um Programa criado pelo Ministério da Saúde
através da Portaria 2.979, de 12 de novembro de 2019, e tem como proposito
substituir o PMAQ e assegurar um novo modelo de financiamento para a
Atenção Primária à Saúde e tem previsão de beneficiar mais de 41 mil
Unidades Básicas de Saúde a nível de país.
É válido ressaltar que as prefeituras vêm recebendo o repasse
financeiro do Previne Brasil desde setembro de 2020, e, há cerca de 03
meses, houve reunião entre comissão de profissionais da Atenção Básica,
direção do SINDAS — Sindicato dos Agentes de Saúde e a Secretária de
Saúde Milena para pautar os detalhes do projeto de lei a ser enviado à
Câmara, no entanto, até o presente momento a gestão municipal não
procedeu o envio, o que, de certo modo prejudica os profissionais da atenção
básica.
Solicito em nome de todos os profissionais da Atenção Básica o pronto
envio do Projeto de Lei, inclusive este foi enviado à Gestão Municipal pelo
SINDAS há mais de 02 meses, tempo em que já deveria ter sido analisado
pelo setor jurídico e enviado à Câmara para apreciação e votação.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 18 de maio de 2021
José Lucicláudio Bezerra — PCdoB
Vereador Autor