materia nº 142/2021

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail:camaramsantacruzm(Ogmail.com
fé csraco » MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
INDICAÇÃO 142/2021
O vereador José Lucicláudio Bezerra, signatário da presente indicação, com amparo
do Regimento Interno da Casa Legislativa, SOLICITA à Exma. Senhora Secretária de
Saúde Milena Sanezza de Lima Bulhões que adote todas as providências necessárias para
entrega do exame Papa Nicolau, denominado Preventivo no âmbito das Unidades Básicas
no prazo máximo de 30 dias, facilitando o acesso rápido ao resultado de exame
ginecológico e busca pelo tratamento precoce.
JUSTIFICATIVA:
Senhoras vereadoras, senhores vereadores
Recentemente apresentei na Câmara o Projeto de Lei 013/2021 que versa sobre o
prazo para entrega do resultado do exame Papa Nicolau no prazo de 30 dias, o mesmo foi
vetado pelo executivo com o argumento jurídico de Vício de Autoria. Submetido o veto à
Câmara, o mesmo foi aprovado, o que tira a validade do projeto por mim apresentado.
Sendo nossa proposta de grande relevância no contexto da saúde pública, sobre tudo
para aquelas mulheres que realizam o exame Papa Nicolau nas Unidades Básica de Saúde
e em muitos casos esperam alguns meses para recebimento do resultado, proponho por
meio da presente indicação que a gestão municipal através da Secretaria de Saúde adote as
providências necessárias para garantir a entrega do Exame em no máximo 30 dias, visando
facilitar o acesso ao resultado e ao tratamento precoce, em caso de anormalidade no
resultado do exame.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 15 de junho de 2021
José Lucicláúdio Bezerra — PCdoB
Vereador Autor