materia nº 38/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
PROJETO DE LEI N.º 038/2021
Ementa: institui no município de Santa
Cruz-RN o “Setembro Amarelo”, a ser
referenciado, anualmente, no mês de
setembro, como forma de prevenção ao
suicídio, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz-RN;
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz-RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Setembro Amarelo”, no Município de Santa Cruz-RN, a ser
referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de promoção de ações voltadas
para a prevenção ao suicídio.
Parágrafo único. Fica incluído o “Setembro Amarelo”, no calendário oficial anual de
eventos do Município de Santa Cruz-RN, no mês de setembro.
Art. 2º. Nas edificações públicas municipais, no Santuário de Santa Rita de Cássia, sempre
que possível, será procedida à iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha
ou sinalização, alusivo ao tema, durante todo o mês de setembro.
Art. 3º. No mês do “Setembro Amarelo” deverão ser desenvolvidas ações, destinadas à
população, com os seguintes objetivos:
I- alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas;
HI — contribuir para a redução dos casos de suicídios no Município;
KH — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a
população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre
o problema;
IV — estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de ações,
programas e projetos na área da educação e da prevenção.
Art. 4º. Durante o mês do “Setembro Amarelo” poderão ser planejadas e desenvolvidas
ações em conjunto com o Poder Legislativo municipal, com outros órgãos e entes públicos
e privados, mediante:
I- palestras;
IH - apresentações;
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HI — distribuição de panfletos, folders, cartazes, cartilhas informativas e assemelhados;
IV — Lives de entrevistas com especialistas, pertinentes ao “Setembro Amarelo”.
Art. 5º. Os organizadores do “Setembro Amarelo” poderão firmar parcerias públicas ou
privadas, para buscar recursos financeiros, destinados a custear despesas com o “Setembro
Amarelo”,
Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, mediante Decreto, no que couber.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em
contrário.
Santa Cruz-RN, 14 de Setembro de 2021
PROJETO DE LEI N.º 038/2021, 14 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui no município de Santa Cruz-RN o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado,
anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá
outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Diretoma Geral Talita Marielle Crisanto
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APROVADO EM DISCUSSAO
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Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
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Marco Celito da Costa
Presidente
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GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
MENSAGEM n.º 038, de 14 de Setembro de 2021.
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa instituir o “Setembro Amarelo”, a ser referenciado,
anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio, e dá outras
providências, no âmbito do Município de Santa Cruz-RN.
Estamos, também, propondo a inclusão do “Setembro Amarelo”, no calendário oficial
anual de eventos do Município de Santa Cruz-RN, a ser referenciado no mês de setembro.
Tanto a instituição do mês do “Setembro Amarelo”, quanto à sua inclusão no
calendário de eventos do município, objetivam ajudar a prevenir os casos de suicídio e
auxiliar as pessoas que, consequentemente, sofrem por causa de transtornos que podem levá-
los a dar cabo da própria vida.
O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental e/ou
psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso
de drogas. Dificuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator
significativo para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a
própria vida.
Em relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde, a OMS chama a atenção
de governos para o suicídio, considerada “um grande problema de saúde pública” que não é
tratado e prevenido de maneira eficaz. Segundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio
todos os anos — taxa de 11,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com
a agência das Nações Unidas, 75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é
considerada baixa ou média. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012,
foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para
cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na
quantidade de mortes — alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. O país com
mais mortes é a Índia (258 mil óbitos), seguido de China (120,7 mil), Estados Unidos (43
mil), Rússia (31 mil), Japão (29 mil), Coreia do Sul (17 mil) e Paquistão (13 mil)
Segundo informações obtidas junto ao Centro de Valorização da Vida (CVV), órgão
vinculado ao Ministério da Saúde, o suicídio é um mal que leva à morte um brasileiro a cada
45 minutos, sendo que pelo menos o triplo desse número tentou tirar a própria vida no mesmo
período. Mata mais do que muitos tipos de câncer.
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
A boa notícia é que o Centro de Valorização da Vida (CVV), baseados em estudos,
aponta que o suicídio tem prevenção em mais de 90% dos casos, pois suas vítimas sofrem
de transtornos mentais ou emocionais.
Pois bem, em que pese haver considerável possibilidade de solução para este
lamentável problema, fato este que interrompe precocemente diversas vidas, tem-se que a
maior barreira à prevenção dele ainda é o silêncio.
Lembramos que o Centro de Valorização da Vida - CVV realiza serviços de utilidade
pública, nessa área de atuação. Visite o site: https://www.evv.org.br/ Serviço este que ainda
não foi instituído na maioria dos Municípios brasileiros, mas que em breve, após o início da
divulgação das políticas públicas preconizadas pela presente Lei, certamente será
inaugurado, por meio do trabalho voluntário de profissionais das áreas relacionadas, entre
elas psicólogas, assistentes sociais, dentre outras.
Pretendemos que o Centro de Valorização da Vida - CVV, no Município de Santa
Cruz-RN, tenha um local específico para atendimento, com horário de atendimento diário,
havendo a opção de ligar para o número 188 (24 horas).
Antes disso, porém, necessário se faz instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo
implantar políticas públicas de prevenção ao suicídio, o que ora se requer através da
aprovação do presente Projeto de Lei.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação deste projeto de lei, uma vez que virá em
benefício de um grande número de pessoas, notadamente daquelas que sofrem pelos
malefícios oriundos dos transtornos que podem levar ao suicídio.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas
homenagens de distinção e apreço.
Santa Cruz-RN, 14 de Setembro de 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram.santacruz gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Santa Cruz/RN, 05 de novembro de 2021
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 038/2021, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 038/2021, que
“Ementa: institui no município de Santa Cruz-RN o “Setembro Amarelo”, a ser
referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de prevenção ao suicídio,
e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Erivan
Justino, tendo como relator o membro e vereador Élcio Vagner.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 05 de novembro de 2021
Legislação, Justiça e Redação Final
Tamos Plus De) Sr 7
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão
ÉLCIO VAGNER RODRIGUES DE SOUZA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 05,/ 44 | LON EM 9/44 (voz
Luiz Eles res de Lima Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1209 | 4] (102)
" Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
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Santa Cruz/RN, 05 de novembro de 2021
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO
CONSUMIDOR
Parecer do Projeto de Lei nº 038/2021, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Intemo da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Saúde, Educação, Assistência Social
e Defesa Do Consumidor, objetivando a discussão e posterior parecer sobre Projeto de
Lei nº 038/2021, que que “Ementa: institui no município de Santa Cruz-RN o “Setembro
Amarelo”, a ser referenciado, anualmente, no mês de setembro, como forma de
prevenção ao suicídio, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de
autoria do vereador Erivan Justino, tendo como relatora a presidente e vereadora
Nayara Fonseca.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 07 de outubro de 2021
Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa Do Consumidor
4,
NAYARA RINE FONSECA GOMES BULHÕES
Presidente da Comi
us
JOSÉ LUCICLÁUDIO BEZERRA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 0% | 39 | VOU EM DIM pto21
Luiz Eles1 [avares de Lima Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 09/44 | vozl
see
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária