materia nº 41/2021

ie CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
“ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram.santacruz(Ogmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084)3 291-2328
PROJETO DE LEI Nº. 041/2021
Ementa: Veta o chefe do poder executivo
municipal, a outorgar cessão de uso do esgotamento
sanitário do município de Santa Cruz com destino
para outro município.
Art. 1º. Fica proibida a concessão de outorga, a qualquer título, por meio
de qualquer instrumento e a qualquer pessoa física ou jurídica, do reuso
das águas decorrentes do serviço de saneamento básico prestado direta
ou indiretamente pelo município de Santa Cruz/RN em outro município.
Parágrafo Único: Fica permitida a outorga do reuso das águas tratadas
no caput deste artigo no Município de Santa Cruz/RN.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 21 de setembro de 2021
ÉLCIO VAG RODRIGUES DE SOUZA
VEREADOR - PSDB
JOSÉ LUCICLÁUDIO BEZERRA
VEREADOR - PCdoB
PROJETO DE LEI N.º 041/2021, 21 DE SETEMBRO DE 2021
“Veta o chefe do poder executivo municipal, a outorgar cessão de uso do esgotamento
sanitário do município de Santa Cruz com destino para outro município.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Diretoria Geral Marco Celito da Costa
Presidente
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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EM 22 03/12 | tozj
Marco Celito da Costa
Presidente
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM ZUILI VAN
o pics da Costa
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 041/2021, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 041/2021, que
“Ementa: Veta o chefe do poder executivo municipal, a outorgar cessão de uso do
esgotamento sanitário do município de Santa Cruz com destino para outro município”.
O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador Josemar Bezerra, tendo
como relator o vereador Élcio Pontes.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original e adicionando emenda. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 29 de novembro de 2021
Legislação, Justiça e Redação Final
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Pararo POX do Far /
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
SSBtRro TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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-uiz Eles he Lima Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretariz
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MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
CONTROLADOR INTERNO
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Da
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaiao
Primeira Secretária