| Tipo | Projeto de Lei Ordinária (Legislativo) |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês de Janeiro e dá outras providências. |
| native_id | 324 |
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