materia nº 12/2022

: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaramsantacruzmdgmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084)3 291-2328
fab Esrõo o MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
PROJETO DE LEI Nº. 012/2022
Ementa: Institui a Campanha “Abril Laranja” no
município de Santa Cruz.
Art. 1º. Fica instituída, no município de santa Cruz, a campanha de
prevenção da crueldade contra os animais, denominada “Abril Laranja”, a
ser comemorada anualmente durante o mês de Abril, com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da campanha de prevenção
contra crueldade, maus tratos e abandono dos animais.
Art. 2º- O “Abril Laranja” passa a integrar o Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Santa cruz a ser comemorado anualmente no
mês de abril de cada ano.
Art. 3º- No mês do “Abril Laranja” poderão ser desenvolvidas ações, com
os seguintes objetivos:
I- Alertar e promover debates sobre o tema;
ll- Estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações
integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições
públicas e privadas que incentivem adoção e castração de
animais abandonados;
Hi- Estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a
concretização de ações, programas e projetos na área.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Santa Cruz/RN, 19 de abril de 2022
Vereador - PL
PROJETO DE LEI Nº 012/2022
“Ementa: Institui a Campanha “Abril Laranja” no município de Santa Cruz”.
RECEBIDO |. LIDO NA SESSÃO
EM 12/04, 2099. EM 44/ 04/9099
Genaro Fernandes da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a 40 / 051 2094
EM 22 43/05/9024
Marco Celito da Costa
. Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO.
EM 42/05/07 1)
Marco Celito da Costa
Presidente
pe ae AN
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 12 / 2022
Setor: Setor de Protocolo
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
"ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram.santacruzG)gmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
gs tsraeo MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 09 de maio de 2022
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 012/2022, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 012/2022, “Institui
a Campanha “Abril Laranja” no município de Santa Cruz”. O responsável pela análise
dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente
no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de
autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o membro e vereador Élcio Pontes.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 09 de maio de 2022
Legislação, Justiça e Redação Final
Teco FO e 5
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 10 / OS [2092 EM 10/05 19022
E
Corfu
Genaro Fernandes da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 40 1/05 12029
Ze
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária