materia nº 24/2022

sigo CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
(ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 024/2022
Apresento aos nobres EDIS o presente Projeto de Lei que dispõe sobre a
revogação do Previne Brasil.
A presente lei não cumpre efeito prático, prejudicando assim os profissionais que
não recebem a gratificação, não conseguem cumprir os indicadores, portanto, a
revogação da lei se faz necessária, os profissionais já se reuniram com a
representação do município e opinaram coletivamente pela revogação da lei,
sendo este documento já encaminhado ao gabinete do prefeito.
Então, propomos tal projeto visando uma nova redação para que se faça justiça
para/com os profissionais de educação básica
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 06 de setembro de 2022
ii CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
[ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Projeto de Lei 024/2022
“Ementa: dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar Municipal 01/2021, que
estabelece critérios de pagamento do incentivo
variável Previne Brasil e dá outras
providências”.
O Prefeito de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e EU sancionado a seguinte lei.
Art. 1º. - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a revogar a
lei complementar 01/2021, afim de que possa posteriormente enviar à Câmara
Municipal nova redação para que seja criada nova lei que se adeque à realidade
da Atenção Básica.
Art. 2º. - O prazo para que seja formulado nova legislação é se 30 dias após
a revogação, dando direito aos componentes da Atenção Básica.
Art. 3º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua revogação, tornando
sem efeito, todas as disposições anteriores.
Santa Cruz-RN, 06 de setembro de 2022
José Lucicláudio Bezerra
Vereador autor
PROJETO DE LEI Nº 024/2022
“Ementa: dispõe sobre a revogação da Lei Complementar Municipal 01/2021,
que estabelece critérios de pagamento do incentivo variável Previne Brasil e dá
outras providências”.
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM / / EM / /
fj Altino
Genaro Fêrnandes da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a / /
EM 2a ; /
JA
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL IVANILDO
FERREIRA LIMA FILHO.
EM
Marco Celito da Costa
Presidente
ce
Data: 06/09/2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 24 / 2022
Setor: Setor de Protocolo
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO