materia nº 25/2022

gira CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Ee [ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PROJETO DE LEINº 025/2022 SANTA CRUZ(RN), 10 DE SETEMBRO DE 2022
EMENTA: Concede Reajuste de 16,66%.(dezesseis
virgula sessenta e seis por cento) aos ocupantes dos
cargos em comissão de Chefia e Assessoria constantes
da estrutura de Pessoal do Poder Legislativo Santa
Cruzenses.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - RN, nouso
das suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, precisamente aferidas
pelo Regimento Interno, especificamente no que preleciona o art. 208, |,
considerando que a matéria e de competência privativa da Mesa Diretora desta
Edilidade, e o Artigo 66, XVIII, XIX, XX da Resolução nº 004/2020, faço saber
que o plenário aprovou e EU, MARCO CELITO DA COSTA, Presidente da
Câmara Municipal, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste aos ocupantes dos cargos de chefia e de
assessoria, no percentual de 16,66%(dezesseis virgula sessenta e seis por
cento) sobre seus vencimentos básicos
Art. 2º - Excetua-se da concessão do reajuste a que alude o art. 1º, os cargos de
direção e de Chefia de Gabinete.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento da Câmara
Municipal de Santa Cruz — RN e observarão os limites de empenho e
movimentação financeira.
ur
suisz CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Art. 4º Esta Lei entra em vigor, com efeitos retroativos, em 01 de Outubro de
2022, revogando-se as disposições em contrário.
Pro o
ARCO CELITO DA COSTA
PRESIDENTE
.
JUSTINO
E
TALITA MARIELLE RISANTO REINALDO
12 SECRETÁRIA
quora Forme
NAYARA KA E F' NSECA GOMES BULHÕES
22 SECRETÁRIA
RODOLFO RRIL FREIRE GOMES
3º SECRETÁRIO
- é . >
Li Slumedeanos
ZULEIDE GUILHERME SOARES
4º SECRETÁRIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2020
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 003/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM / / EM / /
Genaro Fernandes da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
(0
EM 1a / /
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
ee NAN
Data: 12/09/2022
PROJETO DE LE! LEGISLATIVO Nº 25 | 2022
Setor: Setor de Protocolo
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO