materia nº 27/2022

“«« CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Pk ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
É” CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
PROJETO DE LEINº 027 /2022 SANTA CRUZ(RN), 18 DE OUTUBRO DE 2022
EMENTA: altera os arts. 1º e 3º, Inciso Il, da Lei
Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei Municipal nº
847/2022, dando a esta nova redação e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ - RN, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito Constitucional, IVANILDO FERREIRA DE LIMA sanciona, com fulcro no
inciso 11 do art. 39 da Lei Orgânica, a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal santa-cruzense nº 820/2021, modificada pela
Lei Municipal nº 847/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a verba indenizatória de atividade
parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Santa Cruz(RN), destinada
a ressarcir despesas exclusivamente vinculadas ao exercício da atividade
parlamentar, observado o limite mensal de R$ 7.900,00(sete mil e
novecentos reais) por vereador.
Art. 2º - O inciso Il do Art. 3º da Lei Municipal santa-cruzense nº 820/2021 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
Il- Locação de veículos automotores até o limite de 30%(trinta
por cento) do total da verba indenizatória. “
iz, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
(ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Art.3 º Esta Lei entra em vigor na data de 01 de Janeiro de 2023, revogando-se
as disposições em contrário.
MARCO CELITO DA COSTA
PRESIDENTE
TALITA MARIELLE RISANTO REINALDO
1a SECRETÁRIA
BA eua Ná forca
NAYARA INE ONSECA GOMES BULHÕES
2a SECRETÁRIA
E ED
ZUL E GUILHERME SOARES
42 SECRETÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 027/2022
“EMENTA: altera os arts. 1º e 3º, Inciso Il, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei *
Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências”.
ECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 18 PRATONEM em 4 110 4 9038
E Uol
Genaro Fémanides da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretgr Gerai Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
em 12 OMS paga
em 22 01/44/ LO
Marco Celito da Costa
Presidente
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO.
em 14 dbja )
Marco Celito da
Presidente
sta
O an MNE
Data: 18/10/2022
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 27 / 2022
Setor: Setor de Protocolo
Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Assunto: PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
ap csieos MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 27 de outubro de 2022
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 027/2022, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 027/2022, que
“altera os arts. 1º e 3º, Inciso Il, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei
Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como
relator o membro da referida comissão e vereador Élcio Pontes.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pôde ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 27 de outubro de 2022
Legislação, Justiça e Redação Final
TAN = PlA PA soe
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão
ÉLCIO VA ROBRIGUES DE SOUZA
Membro da Comissão
» RECEBIDO LIDO NA qo
EM dO 1 AMA EM
”
Genaro Fernandes da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 04/44/1200
rco Celito "da Costa
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária
JESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
= PAR MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
Santa Cruz/RN, 28 de outubro de 2022
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Parecer do Projeto de Lei nº 027/2022, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 027/2022, que
“altera os arts. 1º e 3º, Inciso Il, da Lei Municipal nº 820/2021, modificada pela Lei
Municipal nº 847/2022, dando a esta nova redação e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como
relator o vice-presidente da referida comissão, o vereador Élcio Pontes.
Para efeito de parecer físico à comissão conclui favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pôde ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 28 de outubro de 2022
Finanças, Orçamento e Fiscalização
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
em Ar / Jo 7 0 EM 04/43 / 200b
Genaro Fernandes|da Silva Filho Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Diretor Geral Primeira Secretária
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
em 1a 04/40 12d
Marco Celito da Costa
Talita Marielle Crisanto Reinaldo
Primeira Secretária