materia nº 27/2023

guie CAMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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Requerimento nº 027/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente, Requeiro, regimentalmente a mesa,
depois de ouvido o Egrégio Plenário, que sejam solicitadas informações
ao Excelentíssimo Prefeito em exercício, Ivanildo Ferreira Filho, sobre a
Contribuição para custeio de Iluminação Pública - COSIP:
1. Relatório pormenorizado (mensalmente) do valor arrecadado no ano de
2021 até a presente data.
2. Quantidade de gastos e também valores da sobra de um exercício para
outro.
3. Qual o período em que o valor arrecadado fica na conta da COSERN
até a transferência para conta especifica do Município. Encaminhar a esta
Casa de Leis cópia do documento que informou esta arrecadação à
Prefeitura.
4. A COSERN realiza algum tipo de dedução sobre parte dos valores
recolhidos da COSIP que são repassados para a Prefeitura.
5. Como é feita a prestação de contas para a Municipalidade, desses
valores, se por relatório ou conferência.
6. Qual o critério de apuração da energia consumida nas praças e
logradouros públicos onde não há medidor, se por estimativa ou algum
outro método.
7. Qual o valor suportado pela Prefeitura para o custeio de iluminação
pública referente aos prédios públicos.
8. Em relação ao convênio ou contrato que a Prefeitura mantêm com a
COSERN pelo lançamento da COSIP nas faturas de energia, qual o valor
pago pelo consumidor por este serviço e quanto esse valor representa
sobre o montante arrecado. Encaminhar a esta Casa de Lei cópia do
convênio ou contrato.
9. Relação com especificação dos serviços de manutenção da iluminação
pública prestados mês a mês, bem como equipamentos substituídos, de
2021até a presente data.
10. A COSERN realiza algum tipo de manutenção no sistema de
iluminação pública? Se positivo, como saber se a Prefeitura não está
pagando em duplicidade por esses serviços.
11. A Prefeitura tem um planejamento com cronograma de investimentos
nos serviços de iluminação pública (instalação, manutenção e
melhoramento da rede)? Se positivo, encaminhar cópia a esta Casa de
Leis.
Vereador - PL