materia nº 29/2023

REQUERIMENTO Nº 029/2023
“Dispõe sobre informações de todas as
despesas realizadas pela secretaria de esporte
durante todo o ano de 2022 e da outras
providencias”.
ELCIO VAGNER RODRIGUES DE SOUZA, vereador com assento nesta casa
legislativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica
do município, submete a câmara municipal o requerimento para apreciação e
votação, devendo posteriormente, encaminhar ao secretario de esporte deste
município o senhor Jaekson Jaedyson da Silva;
Seja encaminhado EXPEDIENTE REQUISITORIO ao secretario de esporte deste
município o senhor Jaekson Jaedyson da Silva, requerendo todas as informações,
planilha, notas fiscais e recibos de todo os montantes gastos durante todo o ano de
2022.
JUSTIFICATIVA
O portal de transparência demostra de forma genérica, é dever do parlamentar
fiscalizar o orçamento municipal, tendo em vista que já foram enviados dois ofícios
via gabinete parlamentar e sem obter resposta satisfatória, requer para melhor
transparência de gastos com dinheiro publico. De acordo com a Lei nº 12.527/2011
regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Não há por que dificuldades em demostrar valores e onde foram empregados
com comprovação de recibos e notas fiscais todo os valores gastos pela
secretaria de esportes deste municipio durante todo o ano de 2022 para uma
melhor transpsrencia.
Santa Cruz — RN em 29 de agosto de 2023.
Vereador do PSDB