o Talitá?
' CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ Marielle
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail:camaramsantacruzm(Bgmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
PROJETO DE LEI Nº 001/2023
Autoriza o acompanhamento
psicológico às mulheres vítimas de
violência doméstica nos Postos de
Saúde e nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS) em Santa Cruz-RN e dá
outras providências.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO, vereadora com
assento nesta casa legislativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela
lei orgânica do município, submete à câmara municipal o seguinte projeto de lei para
apreciação c votação, devendo posteriormente, o prefeito municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Os Postos de Saúde e as Unidades Básicas de Saúde (UBS)
integrantes da Rede Pública de Saúde do Município de Santa Cruz deverão propiciar
condições para a prestação de acompanhamento psicológico para as mulheres vítimas de
violência doméstica.
Art. 2º A forma de implementação e disponibilização de espaços para
a consecução desta Lei será definida pelo órgão competente, considerando-se as
especificidades de cada uma delas.
Art. 3º O Poder Público poderá contratar profissionais especializados
na área de Psicologia, ou celebrar convênios com Organizações não governamentais, com
observância das normas relativas à matéria, para cumprir a finalidade prevista nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte)
dias a contar da publicação desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
eo
Talitá?
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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail:camaramsantacruzm(Ogmail.com
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conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 06 de março de 2023.
dpuis Joao hQ Dodo
Vereadora TALITA MARIELLE.
Talitá?
í CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ Marielle
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-mail:camaramsantacruzm(Ogmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 291-2328
USTIFICATIVA
O presente Projeto de lei visa o acompanhamento psicológico às
mulheres vítimas de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de
Saúde (UBS). Sendo de suma importância pois ajuda as vítimas a terem um apoio maior
quanto a agressão sofrida.
O apoio psicológico para mulheres vítimas de violência doméstica é
muito importante para que elas recebam apoio e suporte emocional necessários para sua
recuperação, podendo elaborar o sofrimento vivenciado, além de obterem conhecimento
e conscientização sobre a violência que sofreu ou que ainda sofre.
Existem diferentes formas de violência doméstica, sendo agressão física,
ameaça e assédio sexual são as formas mais visíveis e evidentes. Mas têm formas mais sutis
de maus tratos como a humilhação, chantagens emocionais, culpabilização, controle e abuso
psicológico. Todos esses exemplos de violência causam muitos prejuízos nas vidas dessas
mulheres, prejuízos físicos, emocionais, sociais, financeiros e pessoais.
Em todos os contextos, é importante que essas mulheres se sintam
acolhidas, seguras e confiantes no processo. O trabalho psicológico com essas mulheres visa
recuperar a autoestima, amor próprio, sentimento de capacidade, autovalorização,
identidade, ou seja, se fortalecer emocionalmente para romper com o ciclo da violência.
Assim, certo da importância da presente proposição, pedimos o apoio
dos nobres colegas, para aprovação desta matéria
Câmara Municipal de Santa Cruz /RN, Sala das sessões Cícero Pinto de
Souza, em 06 de março de 2023.
oca Q AREIA
Tae: IELLE
Vereadora autora
PROJETO DE LEI N.º 001/2023, 06 DE MARÇO DE 2023
“Autoriza o acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica
nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa Cruz-RN e dá
outras providências.”
LIDO NA SESSÃO
EM 07/03/2023
cbn Ficar Ol EP)
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Dirgtor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 94 oW ZOL3
EM 22 |) /Oy/ 02?
Tao pro Do) 597
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO/ FERREIRA MA
Pyesidente
Santa Cruz/RN, 03 de abril de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DEFESA DO CONSUMIDOR
Parecer do Projeto de Lei nº 001/2023, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Saúde, Educação, Assistência Social
e Defesa do Consumidor, objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto
de Lei nº 001/2023, que — “Autoriza o acompanhamento psicológico às mulheres vítimas
de violência doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
em Santa Cruz e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
da Vereadora Talita Marielle, e tendo como relatora a vice-presidente Nayara Fonseca.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 03 de abril de 2023
Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor.
| À fon tg.
NAYA KARINE FONSECA GOMES
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
JOSEMAR FERREIRA BEZERRA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 03 / 0/23 EM // /0OIj toc
A cs MK PS SanT
DA SÉC
Kaio Ricelly dog S. S. Freire / E fárcísio Pei dos Santos d
Diretor/Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 ///0Y/ 203
Presidente
Tararo PLC Do) So E
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 email: camaram .santacruz(Dgmail.com
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Santa Cruz/RN, 13 de março de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 001/2023, Legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 001/2023, que —
“Autoriza o acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência
doméstica nos Postos de Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) em Santa
Cruz-RN e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais,
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares
desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da vereadora
Talita Marielle, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 13 de março de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
Toba Noah Quronhs Ruald
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão /
- = SiS
Ton efe <a SA
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
Teobwm E Turma da silva
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
em 13 jo3/ 203 EM 14 / 03) Vo23
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Kaio Ricelly dog S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor/Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a |U [03 [jvo23
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário