materia nº 3/2023

MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2023
Apresento aos colegas EDIS e ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Ivanildo
Ferreira Lima Filho, a proposta da criação do Auxílio Financeiro de caráter provisório,
destinado aos catadores que compõem a ACARARE -— Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis de Santa Cruz, tendo em vista que os mesmos passam por
dificuldades financeiras em razão do aterramento de boa parte da produção de materiais
recicláveis, que, tem destinação no aterro controlado, deixando de servir como renda para
cerca de 19 famílias carentes de nosso município.
A medida proposta por nosso mandato caracteriza uma ação solidária por parte do
Poder Executivo Municipal que deverá beneficiar diretamente cerca de 15 famílias, que,
apesar das dificuldades enfrentadas em razão da baixa produção de material coletado e
ainda com a queda do valor de comercialização, resistem e continuam trabalhando na
coleta e triagem dos materiais recicláveis que iriam para o meio ambiente, não fosse a
ação destes trabalhadores.
Ao propor tal matéria, sabemos que não há recursos específicos no orçamento para
efetivação de tal medida, mas fica direcionada a proposta de que o chefe do Poder
Executivo proceda remanejamento, se possível, ou mesmo realize suplementação
orçamentária afim de garantir o auxílio aos catadores da ACAMARE.
Santa Cruz — RN, 14 de março de 2023.
José Lucicláudio Bezerra
Vereador PCdoB
PROJETO DE LEI Nº 003/2023
EMENTA: Dispõe sobre a criação de
auxílio financeiro e provisório aos
catadores de reciclagem da ACAMARE —
Associação de Catadores de Materiais
Recicláveis de Santa Cruz — RN e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas
atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº
xx/2023, de autoria do vereador José Lucicláudio Bezerra e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Auxilio Financeiro no
valor de meio salário mínimo a cada catador de materiais recicláveis pertencente à
ACAMARE — Associação de Catadores de Materiais recicláveis de Santa Cruz.
Art. 2º. - Para fazer jus ao benefício, o catador terá que está ativo na ACAMARE, sendo
obrigado o mesmo realizar cadastro na Secretaria Municipal de Assistência Social do
Município.
Art. 3º. - O benefício terá caráter provisório, não se configurando como salário, podendo
ser cessado tão logo o Poder Executivo Municipal assegure as condições do acesso ao
material reciclável que na atualidade é soterrado no aterro controlado, impactando
negativamente na renda dos catadores.
Art. 4º - Para o cumprimento desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
utilizar recursos orçamentários próprios, suplementando se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 30 dias a partir da data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, Santa Cruz-RN, em 14 de março de 2023.
José Lucicláudio Bezerra
Vereador PCdoB
PROJETO DE LEI N.º 003/2023, 14 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro e provisório aos catadores de reciclagem da
ACAMARE — Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Cruz — RN e dá outras
providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM [41 EM todo.
Taechic pl LS Sn77
Kaio Ricelly dos 5. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretôr-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a |5 Jog jvozs
EM2a 22 [0$ [2023
Presidente
Peeciio PH pol Sao
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO Poa PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM 30 / 0$/22c3
Présidente
Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer do Projeto de Lei nº 003/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre
o Projeto de Lei nº 003/2023, que — “Dispõe sobre a criação de auxílio financeiro e
provisório aos catadores de reciclagem da ACAMARE -— Associação de Catadores de
Materiais Recicláveis de Santa Cruz — RN e dá outras providências”. O responsável pela
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente,
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento
oportuno. Projeto de autoria do Vereador Lucicláudio Bezerra, e tendo como relator o
vereador Erivan Justino.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua
redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2023
Finanças, Orçamento e Fiscalização.
AUSENTE
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente Ed
Vicg/Presidente da Gomissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão Vá
e
reias aLHDO se pad
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM IS job/vo23 EM IS Jo€ j tots
TRATO PUEDES fa
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM Ia |S (08 / 2025
negio PE Pa ATT
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário