materia nº 7/2023

PROJETO DE LEI Nº 007/2023
Ementa: Cria o Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Empreendedorismo
Feminino no Município de Santa Cruz, a ser comemorado
anualmente no dia 19 de novembro.
Art. 2º. À comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município de Santa Cruz.
Art. 3º. O Legislativo Municipal realizará Sessão Solene nesse dia
para homenagear as mulheres empreendedoras com representação
no Município.
$1º. Não coincidindo a data referida no artigo 1º em dia de sessão
(terça Feira), a Sessão Solene mencionada no caput deste artigo
será realizada na Sessão subsequente ao Dia Municipal do
Empreendedorismo Feminino.
82º. O Prêmio constituir-se-á por uma Placa de menção honrosa
expedido pela Câmara de Vereadores de Santa Cruz.
83º. Cada vereador poderá indicar anualmente uma mulher
empreendedora a ser homenageada, informando obrigatoriamente:
I- o nome da pessoa;
Il- | a área de atuação e breve histórico do trabalhado realizado;
ll- | fatores motivadores da indicação.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigo ta de sua publicação.
anta Cruz/RN, 3 de abril de 2023
Se
Feed RA BEZERRA
VEREADOR PL
JUSTIFCATIVA
A participação feminina no mercado de trabalho, bem como na
atividade empreendedora é crescente no Brasil. Com elas, também
trazem novos desafios e oportunidades para serem exploradas nos
negócios. Além de contribuírem para o desenvolvimento do país, elas
também investem na educação de suas famílias e, assim,
possibilitam o crescimento de ainda mais pessoas. O
empreendedorismo feminino tem toda essa força. Atualmente são 7
milhões e 900 mil brasileiras que lideram negócios próprios, segundo
estatísticas do Sebrae. Além disso, a mulher empreendedora não
está só na liderança de empresas, elas são mulheres que se
destacam no ambiente de trabalho por serem dedicadas,
trabalhadoras, inovadoras, comprometidas, persistentes, que
sempre apresentam um trabalho eficiente e de qualidade, trazendo
resultados para toda sua equipe, bem como, para a empresa com um
todo.
Desta forma, com o objetivo de celebrar mulheres empreendedoras
que se destacam em seus setores, geram resultados e causam um
impacto positivo na sociedade, propõe-se a instituição do Dia
Municipal do Empreendedorismo Feminino. Um dia para reflexão e,
sobretudo, de valorização dessas mulheres. Além disso, mais do que
um dia comemorativo, ele é um estímulo para aumentar a
participação das mulheres no mercado de trabalho.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 007/2023, 03 DE ABRIL DE 2023
“Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricelly dgs S. S. Freire
Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM 02/54 22
Rodrigues Dias
Presidente
Santa Cruz/RN, 17 de abril de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 007/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 007/2023, que —
“Cria o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador Josemar Bezerra, e
tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 17 de abril de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
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TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO
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Kaio Ricelly dos S. S. Freire
Diretor Geral
LIDO NA SESSÃO
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Tarcísio Félix dos Sant
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Presidente
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dos Santos
Primeiro Secretário
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