materia nº 8/2023

Tatá?
Marielle
PROJETO DE LEI Nº 008/2023
Dispõe sobre a criação do
Programa “Adote uma Lixeira”
em Santa Cruz-RN e dá outras
providências.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO, vercadora
com assento nesta casa legislativa, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas pela lei orgânica do município, submete à câmara municipal o seguinte
projeto de lei para apreciação e votação, devendo posteriormente, o prefeito
municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Lixeira", no qual o Município
poderá estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas
físicas interessadas em financiar a instalação e manutenção de lixeira tradicionais
Ç ç
ou para reciclagem nos logradouros públicos, com direito a publicidade.
Parágrafo único - As lixeiras poderão ser instaladas defronte ao
estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha.
Art. 2º São objetivos do Programa " Adote uma lixeira":
o Talitá?
Marielle
CAMARA
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
I— preservar a limpeza da cidade;
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em
geral;
III - aumentar o número de lixeiras na Cidade;
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública;
V - reduzir as despesas do Município com a instalação e manutenção das lixeiras
públicas;
VI - estimular a parceria público-privado;
VII- Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em
termos de higiene e saúde.
Art. 3º As lixeiras a serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades
sociais ou pessoas físicas do Município obedecerão às seguintes condições:
1 - Estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela relativa
a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos.
H - Localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de limpeza urbana
para a coleta regular;
HI - Estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o vazamento
de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da
comunidade local;
IV - Não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos;
V - Deverão conter a inscrição "Adote uma Lixeira”, com o número da Lei.
$ 1º Deverá ser respeitada a distância mínima de 50 (cinquenta) metros entre uma
lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas.
$ 2º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de
marcas de cigarro, bebida, propagandas que atendem ao pudor, sigla de partidos
políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos.
Talita
Marielle
Art. 4º Poderá ser afixada nas lixeiras adesivos contendo nome, logomarca da
instituição ou empresa privada e a inscrição "Adotamos estas lixeiras”.
Art. 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das lixeiras são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas parceiras
deste programa.
Art. 6º O lixo depositado nas respectivas lixeiras será recolhido pelo órgão
competente do Poder Público Municipal ou recicladores devidamente autorizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 10 de março de
Vereadora TALITA MARIELLE.
2023.