materia nº 10/2023

PROJETO DE LEI Nº 010/2023
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Ementa: (6) PROGRAMA DE
INTERNET Wi-FI LIVRE NAS PRAÇAS
E PARQUES NO MUNICÍPIO DE Santa
Cruz.
Art. 1º. Fica criado no âmbito do município de Santa Cruz o
programa Praça digital.
$ 1º O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente,
sinal público de internet através do sistema Wi-Fi em todas as praças
no município de Santa Cruz, com velocidade mínima de 500 Kbps
(quinhentos Kilobits por segundo);
S 2º O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular,
smartphone, tablet, notebook e demais aparelhos que possuam
dispositivos compatíveis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.
Art. 2º. A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir
de praças públicas e parques municipais de forma gratuita.
Parágrafo único. O programa Praça Digital instrumentaliza a
inclusão digital na democratização da informação, no acesso a
pesquisas, relacionamento etc., que proporcionem interação e
conhecimento.
Art. 3º. Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada
do sinal do Praça Digital por pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente do fim.
Art. 4º. O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e
fornecimento do serviço, proibir o acesso a sites de pornografia,
apologia ao crime ou materiais ilícitos através de sistema, programas
ou equipamentos para este fim.
Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma
de acesso dos usuários ao programa Praça Digital.
PE
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários
e frequentadores, por meio de placas informativas afixadas em local
de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do
Programa Praça Digital, bem como orientações de utilização.
Art. 6º. Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar
contratos, convênios ou parcerias e demais termos aditivos para a
presente lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentária próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor da data de sua publicação.
Santa Cruz/RN, 10 de abril de 2023
JOSEMAR FERREIRA BEZERRA
Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
A proposta de lei em discussão vem de encontro com a realidade
que vivemos na atualidade.
Nos dias de hoje é indispensável o uso da internet, tanto no
trabalho, lazer e nos estudos, pois, precisamos estar atualizados
sobre os mais diversos assuntos.
Além das informações sobre atualidade, notícias, mercado de
trabalho, política, entretenimento além de outras que buscamos
através do mundo virtual. Em razão disso, o acesso a este tipo de
serviço tornou-se indispensável.
Por ser um serviço imprescindível no mundo contemporâneo e por
ser o maior meio de informações do mundo, acreditamos que será
de extrema utilidade ter este serviço à disposição de nossos
munícipes e de todas as pessoas que acessarem praças e parques
públicos do nosso município.
Também, além das informações que a internet nos proporciona,
temos nela um grande meio de comunicação, que poderá servir
para as pessoas que por exemplo, precisem solicitar ajuda, estejam
em caso de vulnerabilidade, perigo eminente ou até mesmo em um
atendimento emergencial de saúde.
Em praças públicas, por exemplo, nossos turistas podem estar
conectados aos acontecimentos do mundo inteiro, inclusive da sua
cidade, mesmo estando a quilômetros de distância dela.
Pensando nisso, colocamos e apresentamos este projeto que tem
por objetivo proporcionar este serviço de inclusão digital à toda
população de forma pública e gratuita, tanto para os milhares de
turistas que nos visitam quanto para a nossa valorosa população.