materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI Nº 011/2023
Ementa: Institui normas para promover
a segurança e proteção dos profissionais
da Educação da rede pública e privada
do Município de Santa Cruz e da outras
providências.
Art. 1º. Esta Lei institui normas para promover a segurança e
proteção dos Profissionais da Educação no município de Santa Cruz,
no exercício de suas atividades laborais.
PARÁGRAFO ÚNICO: São profissionais da educação os docentes,
os que oferecem suporte pedagógico direto no exercício da docência,
os diretores, assistentes de escola, auxiliares administrativos das
instituições de ensino, os inspetores de alunos, supervisores,
orientadores educacionais, auxiliares de serviço gerais, merendeiras
e vigilantes.
Art. 2º. As instituições de ensino do município de deverão:
estimular docentes e discentes, famílias e comunidade para
a promoção de atividades de reflexão e análise da violência
contra os profissionais da educação;
adotar medidas preventivas e corretivas para situações em
que profissionais da educação, em decorrência de suas
funções, sejam vítimas de violência ou corram riscos quanto
à sua integridade física ou moral;
estabelecer em parceria com a comunidade escolar, normas
de segurança e proteção de seus educadores como parte
integrante de sua proposta pedagógica;
incentivar os discentes a participarem das decisões
disciplinares da instituição sobre segurança e proteção dos
profissionais da educação;
demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores é
indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa;
Art. 3º. As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos
de violência e constrangimento aos profissionais da educação
deverão incluir.
campanhas educativas na comunidade escolar e na
comunidade geral;
|l- | afastamento temporário do infrator que faça parte do
ambiente escolar, conforme a gravidade do ato praticado;
|ll- transferência do infrator para outra escola, a juízo das
autoridades educacionais;
Art. 4º. As medidas preventivas e cautelares adotadas pelos
órgãos competentes da comunidade escolar, das entidades
representativas dos profissionais da educação, das Coordenadorias
de Educação e da própria Secretaria Municipal de Educação,
poderão consistir, dentre outras:
I- proteção sistemática ao profissional da educação ameaçado;
ll- afastamento cautelar do profissional da educação em
situação de risco de violência, enquanto perdurar a potencial
ameaça, sem qualquer perda financeira;
Hl- | transferência para outra escola, caso seja avaliado que não
há mais condições de permanência do profissional da
educação aquela unidade de ensino, sem prejuízo de ordem
financeira;
IV- assistência psicológica ao profissional da educação que
sofrer ameaça, bem como ao alunado inclusive a família do
mesmo;
Art. 5º. O profissional da educação ofendido ou em risco poderá
procurar a direção da instituição de ensino e postular providências
corretivas, nos termos desta Lei.
Art. 6º. Caso comprovado ameaça de violência contra o profissional
da educação que importe em dano material, físico ou moral, será
comunicado a secretaria de educação que adotará medidas
preventivas responderão solidariamente a família do ofensor, se
menor de idade.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Z/RN, 17 de abril de 2023
AR FERREIRA BEZERRA
Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em
um contexto em que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência
fora ou no entorno da escola cresce de forma significativa. A situação
chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da
educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e
econômico do país, começando pela defesa dos professores e demais
educadores.
Agressões sofridas por educadores vêm se tornando cada vez mais
frequentes e graves no cotidiano das escolas brasileiras.
O escopo principal é garantir nas unidades de ensino municipais, no
tocante a segurança, e adotar providências adequadas para garantir
um ambiente livre de delitos e confortável para os profissionais e
alunos.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação
desta propositura.
PROJETO DE LEI N.º 011/2023, 17 DE ABRIL DE 2023
“Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da Educação da rede pública e privada do
Município de Santa Cruz e da outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM AB og tord EM 1$ 1/04 | Toz3
Tan (ini ELA Lol BP)
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretgr Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 05/09/2023
EM 2a 2 [09/2023
odrigues Dias
Presidente
Jar PLA ZA par
Tarcísio EA dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 011/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 011/2023, que —
“Institui normas para promover a segurança e proteção dos profissionais da educação
da rede pública e privada do Município de Santa Cruz”. O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de
autoria do Vereador Josemar Bezerra, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio
Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 31 de agosto de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TALCÍLL L/% Lo spa?
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
AUSENTE
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricelly dôs S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretór Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 05/09) z02?
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Tango PLS Ds sa ”
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário