materia nº 12/2023

PROJETO DE LEI Nº 012/2023
Ementa: Declara como PATRIMÔNIO
CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTA CRUZ OS FESTEJOS DA
FESTA DE SANTA RITA, e dá outras
providências.
Art. 1º. Ficam os festejos da "FESTA DE SANTA RITA " de SANTA
CRUZ e suas manifestações culturais e Religiosas, declaradas como
Patrimônio Imaterial do Município, devendo fazer parte do acervo
histórico e cultural, para todos os fins.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica a Secretaria Municipal de Cultura de
Santa Cruz, responsável por promover manifestações "pré-Festa",
que, ao longo do tempo, perderam espaço ou foram
descaracterizadas e, também, preservar os festejos e as diversas
formas de manifestações cultural e Religiosas que estão diretamente
ligadas à sua realização.
Art. 2º. Os festejos de "Santa Rita" se realizam na data prevista no
calendário Oficial do Município de Santa Cruz.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Xi, 17 de abril de 2023
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JOSEMAR FERREIRA BEZERRA
PROJETO DE LEI N.º 012/2023, 17 DE ABRIL DE 2023
“Declara como PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ OS FESTEJOS DA
FESTA DE SANTA RITA, e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Tarila ELA LA ga
Kaio Ricelly gos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretgr Geral
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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EM 2202 /05/ Vot5
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gRodrigues Dias
Presidente
Tac gsco ELE LS La
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
odrigues Dias
Presidente
Santa Cruz/RN, 24 de abril de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 012/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 012/2023, que —
“Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Cruz os festejos da
festa de Santa Rita, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos
legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que
concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos
parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria
do Vereador Josemar Bezerra, e tendo como relator o vereador e membro Roberto
Teixeira.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 24 de abril de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
AUSENTE
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
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TARCÍSIO FÉLIX S SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricelly dos 5. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
Em 1225 (04/2023
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Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário