materia nº 13/2023

PROJETO DE LEI Nº 013/2023
Autor Vereador Élcio Pontes.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da
focinheira e estabelece regras de segurança para
a condução responsável de cães de grande porte
e/ou de raças consideradas perigosas e da
outras providencias.
A câmara Municipal decreta:
Art. 1º Os cães de raças notoriamente violentas e perigosas só podem ser
levados aos parques, praças ou vias públicas, onde ocorra a presença de crianças ou
pessoas indefesas, com a utilização de coleira, guia curta de condução, enforcador e
focinheira.
$ 1º - Entende-se por cães de raças notoriamente violentas e perigosas
aquelas cujos antecedentes registram ataques com danos ou riscos às pessoas, os
cães de guarda treinados para ataque, ou aqueles que pelo grande porte e
comportamento possam colocar em risco a segurança das pessoas, tais como:
I- Mastin-napolitano;
Il - Bull terrier;
II - American stafforshire;
IV - Pastor alemão;
V- Rottweiler;
VI - Fila;
VII - Doberman;
VIII - Pitbull;
IX - Bull dog;
X - Boxer.
CAMARA,
MUNICIPAL
DE SANTA CRUZ
8 2º Os cães das raças não citadas, mas que se enquadrem em uma ou mais
características do parágrafo anterior devem fazer uso dos dispositivos de segurança
dispostos nesta lei, inclusive aqueles que pesem acima de 25 kg (vinte e cinco quilos)
e os conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado
domínio do animal.
$ 3º - Define-se por guia curta de condução as correias ou correntes não
extensíveis e de comprimento máximo de 2 (dois) metros.
$4º - O enforcador e a focinheira deverão ser apropriados para a tipologia
racial de cada animal.
Art. 2º Aos condutores de animais que estiverem transitando com os cães
sem os dispositivos de segurança dispostos na presente lei, visando o bem da
segurança pública, fica autorizado o serviço de guarda, ou policiamento, nos parques
ou vias públicas, a intervir com:
I- advertência verbal;
II - notificação por escrito ao condutor;
HI - apreensão do animal com auto de infração e multa.
Art. 3º Ocorrendo a apreensão, a liberação somente ocorrerá mediante prova,
por parte do proprietário, de que reúne as condições de segurança para a guarda e
trânsito do animal, além de pagar a multa equivalente a 10% do valor do salario
mínimo vigente e podendo ser majorada em dobro do valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Nos casos em que o cão for apreendido será lavrado termo
de apreensão, em duas vias, contendo no mínimo a descrição da raça, peso
aproximado, sinais particulares, condições físicas aparentes, nome do proprietário
ou responsável e o endereço onde o mesmo irá retirar o animal, sendo uma delas
destinada ao proprietário ou responsável.
Art. 4º O animal apreendido que não for resgatado no prazo de 10 (dez) dias
será considerado de propriedade do município, conforme o caso, e assim ter o
destino que seja mais conveniente à sociedade, respeitado o disposto na legislação
ambiental no que tange à proteção dos animais, podendo ser doado para entidades
de pesquisa, zoológicos ou outras entidades afins.
Art. 5º Os proprietários ou responsáveis por cães com equipamentos de
segurança ou não, que transitarem pelos logradouros públicos serão
responsabilizados pelos danos físicos e materiais causados aos usuários dos
espaços.
Art. 6º Ficam liberados do cumprimento desta lei os cães utilizados pela
Polícia Civil ou Militar, no exercício de sua profissão, e os cães-guias usados por
deficientes visuais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Projeto semelhante de minha autoria tornou-se lei em Santa Catarina e é
sabido que existem outras leis estaduais em vigor a respeito do presente tema, como
no Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná, por exemplo.
A intenção do projeto não é a de se fazer campanha contra a criação dos
referidos cães, mas somente evitar acidentes graves e até fatais entre cães e
humanos. É esse o principal objetivo do presente projeto de lei.
As leis que tratam de direitos e deveres dos condutores de cães de grande
porte ou potencialmente agressivos são alvos de muita polêmica por parte dos
defensores dos direitos dos animais, dos próprios proprietários e outros
simpatizantes, porém o que deve ser levado em consideração é que além do cuidado
devido aos cães é necessário também pensar em soluções que não coloquem em
risco a segurança das pessoas que circulam nas vias públicas, nos parques ou nas
proximidades dos animais.
E é em razão disso que conto com o apoio de meus nobres pares para a
discussão e aprovação das medidas aqui elencadas neste projeto de lei.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2023.
ontes
Vereador do PSDB
PROJETO DE LEI N.º 013/2023, 17 DE ABRIL DE 2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de
cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas e da outras providencias.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 13 104 | v023 EM IG soy wL3
” es a
Taco BL Pr
Kaio Ricelly Nos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretbr Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 12 ZS (0) | WL3
EM 22 02 /05/Wt3
ó Rodrigues Dias
Presidente
Zeebo pro po PTE
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
Rô
(Presidente
Santa Cruz/RN, 24 de abril de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 013/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 013/2023, que —
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança
para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas
perigosas, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais,
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares
desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador
Élcio Pontes, e tendo como relator o vereador e membro Roberto Teixeira.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 24 de abril de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
AUSENTE
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
Tariiio EE LX Po) AI
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
| =
X
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
Ea.
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 2$ j0Yj tois EM 25/07] 2022
ts 4 e. E 7
haras o A ESA BO de >
Kaio Ricelly/dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Dirgtor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 25 [/04| tocs
Presidente
Bedro PLA pol pa dE
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário