materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI Nº: 015/2023
Ementa: Declara como Patrimônio
Cultural Imaterial do município de Santa
Cruz a "FEIRA LIVRE", e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica a "FEIRA LIVRE" de Santa Cruz, declarada como
Patrimônio Cultural Imaterial do Município, devendo fazer parte do
acervo cultural, para todos os fins
$ 1º A "FEIRA LIVRE" da cidade representa e corrobora com o
desenvolvimento da Capital do Trairi.
$ 2º Para os fins pretendidos por esta Lei, será considerada "FEIRA
LIVRE" aquela que possua reconhecimento e esteja devidamente
regulamentada pela Prefeitura Municipal.
8 3º A "FEIRA LIVRE" desenvolvida no decurso do tempo também
alcançará os fins colimados por esta Lei, desde que haja
reconhecimento e regulamentação da Prefeitura Municipal de Santa
Cruz.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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eador - PL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 015/2023, 17 DE ABRIL DE 2023.
“Declara como Patrimônio Cultural Imaterial do município de Santa Cruz a "FEIRA
LIVRE", e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Torto E PA E
Tarcísio Félix dos Santos
iretor-Geral Primeiro Secretário
Kaio Ricelly/dos Santos Santiago
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Tati Hlix Pof ZA
arásio Fél élix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
Santa Cruz/RN, 08 de maio de 2023
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 015/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 015/2023, que —
“Declara como patrimônio cultural imaterial do município de Santa Cruz-RN a “FEIRA
LIVRE”, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais,
formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares
desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Vereador
Josemar Bezerra, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade,
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 08 de maio de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
PAO S O Elia o pa
GRRCIGIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricelly dos S. S. Freire lda Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 1a / /
Presidente
Zaagõso EC DS Pa
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário