materia nº 20/2023

PROJETO DE LEI Nº 020/2023
Ementa: Institui o CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, residente no município de
Santa Cruz, e dá outras providências.
Art. 1º. Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista tem direito a obter o Cartão de Identificação junto a Secretaria
Municipal de Saúde, com no mínimo as seguintes informações:
I- nome do(a) portador e número do respectivo documento de
identificação pessoal;
Il- | nome do(a) responsável legal e/ou cuidador(a), telefone,
número do respectivo documento de identificação pessoal e
endereço completo;
ll- alergias do(a) portador e tipo sanguíneo;
IV- descrição dos medicamentos, horários e tratamento
realizado;
V- grau de intensidade do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. O cartão será confeccionado pela Secretaria Municipal de
Saúde após requerimento por escrito do (a) responsável legal com a
apresentação obrigatória de laudo médico.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Obras e Transportes
responsável pelo cadastramento e fornecimento de selo/adesivo de
identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser feito por escrito pelo
(a) responsável legal anexando obrigatoriamente ao mesmo o cartão
de identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Fica definida a Secretaria Municipal de Saúde como
responsável para fiscalização do cumprimento da presente Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas,
se necessário.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020/2023, 08 DE MAIO DE 2023
“Institui o CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, residente no município de Santa Cruz, e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM / / EM / /
Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM1a 4 4
EM2a 4 14
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
(Et) le
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 020/2023
Ementa: Institui o CARTÃO DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, residente no município de
Santa Cruz, e dá outras providências.
Art. 1º. Toda pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista tem direito a obter o Cartão de Identificação junto a Secretaria
Municipal de Saúde, com no mínimo as seguintes informações:
I- nome do(a) portador e número do respectivo documento de
identificação pessoal;
Il- | nome do(a) responsável legal e/ou cuidador(a), telefone,
número do respectivo documento de identificação pessoal e
endereço completo;
lll- alergias do(a) portador e tipo sanguíneo;
IV- descrição dos medicamentos, horários e tratamento
realizado;
V- | grau de intensidade do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º. O cartão será confeccionado pela Secretaria Municipal de
Saúde após requerimento por escrito do (a) responsável legal com a
apresentação obrigatória de laudo médico.
Art. 3º. Fica a Secretaria Municipal de Obras e Transportes
responsável pelo cadastramento e fornecimento de selo/adesivo de
identificação para que sejam fixados nos veículos que transportem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O requerimento deverá ser feito por escrito pelo
(a) responsável legal anexando obrigatoriamente ao mesmo o cartão
de identificação fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Fica definida a Secretaria Municipal de Saúde como
responsável para fiscalização do cumprimento da presente Lei.
ER
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e/ou suplementadas,
se necessário.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 90(noventa) dias
a contar de sua publicação.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Vereador - PL
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 020/2023, 08 DE MAIO DE 2023
“Institui o CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, residente no município de Santa Cruz, e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM / / EM / /
| Kaio Ricelly dos S. S. Freire Tarcísio Félix dos Santos
| Diretor Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM1IS 4 14
EM2a 4 1 =
-
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM 14
Fábio Rodrigues Dias
Presidente