materia nº 21/2023

PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Ementa: “DISPÕE sobre a liberação do
acesso Wi-Fi aos usuários de todas as
unidades de saúde da rede municipal de
Santa Cruz.”
Art. 1º. Fica estabelecido no Município a liberação do acesso à
internet, via rede sem fio (Wi-Fi), para os usuários da rede de saúde
do município de Santa Cruz, especialmente das Unidades Básicas
de Saúde (UBS), Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) e do Hospital.
Art. 2º. No cumprimento desta Lei, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
I- limitar o acesso à internet, segundo o seu horário de
funcionamento;
Il- exigir prévio cadastro dos usuários como condição para
liberação da senha de acesso;
ll- restringir o acesso a determinados sites e endereços
virtuais, em razão do seu conteúdo;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
, 15 de maio de 2023
BEZERRA
JUSTIFICATIVA
Hoje a comunicação é uma necessidade básica e o acesso à internet,
mais do que nunca, é essencial para que essa necessidade se realize
plenamente. Sabemos da dificuldade de inúmeras pessoas em ter
esse acesso garantido. Muitas conseguem até ter esse acesso em
sua residência, mas ficam sem quando saem de casa. Essa
dificuldade é maior em caso de doença. Muitas vezes é preciso levar
uma criança, um idoso, ou qualquer outro familiar a uma unidade de
saúde e ao chegar lá não tem como avisar o restante da família ou
no trabalho o motivo da ausência. Também sabemos, em virtude das
dificuldades enfrentadas pelo sistema de saúde em todo país e
também em nosso município da demora no atendimento. O acesso à
internet nas várias unidades de saúde além de garantir o direito das
pessoas se comunicarem com familiares e no trabalho, também
ajudaria a ter uma espera pelo atendimento menos dolorosa. Assim,
pensando no acesso à internet nas unidades de saúde da rede
municipal como um direito é que apresentamos esse projeto.
PROJETO DE LEI Nº 021/2023
Ementa: “DISPÕE sobre a liberação do
acesso Wi-Fi aos usuários de todas as
unidades de saúde da rede municipal de
Santa Cruz.”
Art. 1º. Fica estabelecido no Município a liberação do acesso à
internet, via rede sem fio (Wi-Fi), para os usuários da rede de saúde
do município de Santa Cruz, especialmente das Unidades Básicas
de Saúde (UBS), Unidades de Pronto
Atendimento (UPA) e do Hospital.
Art. 2º. No cumprimento desta Lei, poderão ser adotadas as
seguintes medidas:
I- limitar o acesso à internet, segundo o seu horário de
funcionamento;
I- exigir prévio cadastro dos usuários como condição para
liberação da senha de acesso;
ll- restringir o acesso a determinados sites e endereços
virtuais, em razão do seu conteúdo;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RN, 15 de maio de 2023
JOSEMA IRA BEZERRA
Vereador — PL
JUSTIFICATIVA
Hoje a comunicação é uma necessidade básica e o acesso à internet,
mais do que nunca, é essencial para que essa necessidade se realize
plenamente. Sabemos da dificuldade de inúmeras pessoas em ter
esse acesso garantido. Muitas conseguem até ter esse acesso em
sua residência, mas ficam sem quando saem de casa. Essa
dificuldade é maior em caso de doença. Muitas vezes é preciso levar
uma criança, um idoso, ou qualquer outro familiar a uma unidade de
saúde e ao chegar lá não tem como avisar o restante da família ou
no trabalho o motivo da ausência. Também sabemos, em virtude das
dificuldades enfrentadas pelo sistema de saúde em todo país e
também em nosso município da demora no atendimento. O acesso à
internet nas várias unidades de saúde além de garantir o direito das
pessoas se comunicarem com familiares e no trabalho, também
ajudaria a ter uma espera pelo atendimento menos dolorosa. Assim,
pensando no acesso à internet nas unidades de saúde da rede
municipal como um direito é que apresentamos esse projeto.