materia nº 23/2023

PROJETO DE LEI Nº 023/2023
Reconhece de Utilidade Pública no
âmbito do município a Associação dos
artesãos de Santa Cruz/RN e dá
outras providências.
José Lucicláudio Bezerra, vereador com assento nesta casa legislativa, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, submete à câmara
municipal o seguinte projeto de lei para apreciação e votação, devendo posteriormente, o
prefeito municipal sancionar a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica reconhecida de Utilidade Pública a — Associação dos artesãos
de Santa Cruz/RN, com sede na Rua Ferreira Chaves, Nº 04, Centro da cidade de Santa
Cruz/RN.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal, 23 de maio de 2023.
Vereador JOSÉ LUCICLÁUDIO BEZERRA.
USTIFICATIVA
A Associação dos artesãos de Santa Cruz /RN, atua no município
desde 2008. O grupo expandiu para outros Municípios e Estados através de participações
em Feiras promovidas pelo Governo do Estado.
Em 2020 recebeu auxílio da Lei Aldir Blac; em 2022 participou do
Projeto de Aceleração de Negócios de Impacto Sócio Ambiental (pelo Sebrae RN). Hoje
além de ser um Negócio de Impacto, também é um Empreendimento reconhecido pela
Economia Solidária.
Com sede na Rua Ferreira Chaves, Nº 04, Centro, da cidade de Santa
Cruz /RN, a associação desenvolve atividades ligadas a cultura e a arte, sendo inscrita com
o CNPJ 11.599.477/0001-51 tendo como composição inicial 25 sócios que desenvolvem
trabalho de artesãos.
Segue em anexo cópia do CNPJ e do estatuto da referida associação.
Câmara Municipal de Santa Cruz /RN, Sala das sessões Cícero Pinto de
Souza, em 23 de maio de 2023.
JOSÉ LUCICLÁUDIO BEZERRA
VEREADOR
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 023/2023, 23 DE MAIO DE 2023.
“Reconhece de Utilidade Pública no âmbito do município a Associação dos artesãos de
Santa Cruz/RN e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 23 105] tol3 EM 25 13 [tor3
Kaio Ricelly dos 9. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
Diretof-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EM 13 30 [05 / 023
EM 2a 06 [06 | Coes
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM [4/06/2023
odrigues Dias
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (084) 3291-2328
Santa Cruz/RN, 30 de MAIO de 2022
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Parecer do Projeto de Lei nº 023/2023, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 023/2023, que
“Reconhece de utilidade pública no âmbito do município a associação dos artesão de
Santa Cruz/RN”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que conceme aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Luci
Claudio, e tendo como relator o membro da referida comissão e vereador Tarcísio Felix.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por maioria simples,
que o projeto em analise pôde ser submetido em votação preservando sua redação
original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 30 de MAIO de 2023
Legislação, Justiça e Redação Final
Talita Marielle
presidente da Comissão
Iraciio lr Lo) RP CA
E támio Fel DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 30 /0S/W23 EM 30/05 | 20e3
204% MK A So72
Kaio Ricelly dós S. S. Freire 7” Lo Felix dos Santos de /
Diretôr Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
EMja 3>/0S/ loZ3
Lat 4 pl Do gerr
Z Tarcísio de Santos
Primeiro Secretário